Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 472 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PROCESSO nº 0010719-40.2018.5.03.0151 (AP) RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO: CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS FÉRIAS-PRÊMIO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da decisão exarada pelo e. STF (RE 590.829/MG), com repercuss

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 3324 multas normativas. Atribui à causa o valor de R$ 2.217,24. Junta sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula documentos. constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa A ré comparece a audiência, contestando de maneira oral que estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de "nunca teve empregad

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Sentença Processo Nº RTOrd-0012434-45.2017.5.03.0057 AUTOR EMERSON MARTINS ADVOGADO ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA(OAB: 80088/MG) ADVOGADO RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES(OAB: 101382/MG) ADVOGADO TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS(OAB: 175528/MG) RÉU GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 3903 JUÍZA SENTENCIANTE: DÉBORA WUST DE PROENÇA Telégrafos e da Casa da Moeda - detêm as prerrogativas da ras Fazenda Pública e, portanto, desfrutam do regime especial em comento (RE 230.051). Esse mesmo entendimento foi estendido às sociedades de economia mista, com destaque para o julgado no RE 599.628/DF A segunda reclamada interpõe agravo de petição em face da

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 167 prováveis no local, eliminados pelo uso de EPIs, conforme Em primeiro lugar, inexiste obrigação legal de entrega de verificação técnica realizada. PPRA, PCMSO, LTCAT ao empregado individualmente considerado, faltando interesse de agir ao reclamante no Ainda, em nova impugnação ofertada oralmente em audiência presente pedido, eis que nenhuma outra pretensão p

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 3897 SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA públicas que prestam serviços públicos primários em regime de ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO monopólio - como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e JUÍZA SENTENCIANTE: DÉBORA WUST DE PROENÇA Telégrafos e da Casa da Moeda - detêm as prerrogativas da ras Fazenda Pública e, portanto, desfrutam d

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 3900 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO monopólio - como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e JUÍZA SENTENCIANTE: DÉBORA WUST DE PROENÇA Telégrafos e da Casa da Moeda - detêm as prerrogativas da ras Fazenda Pública e, portanto, desfrutam do regime especial em comento (RE 230.051). Esse mesmo entendimento foi estendido às sociedades de economia mis

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 480 Recorre o 2º reclamado, afirmando que "o contrato de gestão não fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas se confunde com o contrato terceirização de serviços, pelo que não no art. 1º". se justifica a sua responsabilização subsidiária nos termos da Súmula nº. 331 do TST" (ID 504b6ae). Ora, no contrato de gestão o ente público f

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada Redator: Juiz João Luis Rocha Sampaio pelo valor da hora extra do dia da supressão." Publicado em: 26/09/2014 no DEJT 325 Recorrido: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap" Restou comprovado que não houve supressão das horas extras e sim mera suspensão das horas extras por força do Decr

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 451 Nas razões de recurso (Id. a95ab5e), a autora se insurge contra a foram objeto do pedido formulado na inicial e, tampouco, objeto da condenação, afirmando que os cartões de ponto juntados aos autos sentença. não podem ser adotados como meios de prova, pois neles não Conheço do recurso parcialmente. havia registro do intervalo intrajornada, mas somente sua p