3 Resultado da pesquisa larissa moraima santibanez teixeira. adv - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
Edição nº 129/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2019 juntada de documentos. Após a digitalização, os autos retornarão à Secretaria do Juízo e a tramitação será EXCLUSIVAMENTE por meio do PJE, sob a numeração única do CNJ. Eventual prazo aberto será restituído ao interessado, caso requerido. A petição com pedido de restituição, com como quaisquer outros requerimentos, deverá ser protocolizado no processo eletrônico, após a finalização
Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 somente admitindo a quebra de tal inviolabilidade no caso de ocorrência de crime. A retenção dos autos impede o cumprimento da lei e também o exercício da atividade jurisdicional, o que coloca em risco a própria efetividade da justiça, que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Assim, para a preservação do estado de direito, que tem por corolário o princípio