Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 209 o endereço correto, informando o CEP para possibilitar a citação da parte executada, todavia, quedou-se inerte deixando de atender o referido comando judicial, ensejando o indeferimento da inicial. II - O não atendimento à determinação voltada à regularização da petição inicial leva ao seu indeferimento, com a extinção do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 103 de cerceamento do direito à justiça ou, ainda, violação do princípio da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5008 148 SEM MANIFESTAÇÃO - ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5045 111 DE EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - INSTABILIDADE DO SISTEMA NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ E PROVIMENTOS N. 305/2014 E 443/2019, DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5041 118 Apelação Cível nº 0901820-60.2016.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Odemilson Roberto Castro FassaApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS)Apelado: Jiro Tsuge (Espólio)RepreLeg: Miuka TsugeAdvogado: Paulo Victor Diott

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5014 118 Apelação Cível nº 0919539-89.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Odemilson Roberto Castro FassaApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/ MS)Apelado: Benedito DiasEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4983 206 PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4995 83 da Silveira CastroAdvogado: José Paulo Santos de Rezende (OAB: 13937/MS)Apelado: Laércio ReginattoAdvogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS)Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS)EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4998 97 TICA DA REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS) - INAPLICABILIDADE DAS LEIS 8.177/1991 E 8.660/1993 (TEMA 731) - AUSÊNCIA DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal “é constitucional o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5008 146 Apelação Cível nº 0821757-72.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Sérgio Fernandes MartinsApelante: Juarez Lozano Rodrigues JúniorAdvogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS)Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MSPr