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Processos encontrados
3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 489 jurídica. Assim, não reconhecidas as características legais do contrato de trabalho, rejeito o pedido em tela e os reflexos decorrentes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois Processo Nº ATOrd-0024205-89.2020.5.24.0005 AUTOR ANDRE
3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ANDRE FELIPE MARQUES ROJAS Junior Gomes da Silva(OAB: 15596/MS) CLINICA DE FISIOTERAPIA NEOFISIO - EIRELI - ME NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO(OAB: 23445/MS) CINTHIA DOS SANTOS SOUZA(OAB: 17141/MS) 487 situações processuais em andamento. Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade. Porém, p