Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 342 prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige prova do pagamento indevido (e não há nenhum comprovante de pagamento nos autos) e da má-fé do credor, o que não é o caso da presente demanda.Por fim, deixo de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, uma vez que já houve o seu cancelamento e a portabilidade das linhas, conforme as informações prestadas em audiê

Diário da Justiça ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 324 Número do processo: 0826027-97.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: MARCIO EDUARDO DA COSTA MIRANDA Participação: EXECUTADO Nome: TIM CELULAR S.A Participação: ADVOGADO Nome: CASSIO CHAVES CUNHAOAB: 12268/PAPROCESSO Nº: 082602797.2017.8.14.0301REQUERENTE: EXEQUENTE: MARCIO EDUARDO DA COSTA MIRANDAREQUERIDA: EXECUTADO: TIM CELULAR S.A.AÇÃO: [Indenização por Dano Material, DIREITO D