Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3198 142 nº 0500126-55.2019.8.02.9003 - Tribunal de Origem: TJAL - Credor: Olavo de Freitas Machado - Deságio: 30%. 4- Precatório nº 0500503-26.2019.8.02.9003 - Tribunal de Origem: TJAL - Credor: Nair Pereira Correia - Deságio: 30%. 5- Precatório nº 050033587.2020.8.02.9003 - Tribunal de Origem: TJAL - Credor: Carlos Alberto de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3198 136 pelo tribunal; V o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial; e VI seja o pagamento realizado pelo tribunal com os recursos disponibilizados na segunda conta especial, com observância da ordem cronológica entre os precatórios transa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3198 134 Requerido : Município de Maceió. Procurador : João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL). Procurador : Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL). Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). DECISÃO Trata-se de Processo Administrativo aberto em cumprimento ao art. 33 da então vigente Resolução do CNJ nº 115/2010, visando