Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0054392-36.2006.403.6182 (2006.61.82.054392-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X T.C.R.E. ENGENHARIA LTDA(SP138152 - EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL) Tendo em vista que os embargos à execução fiscal nº 0032109-82.2007.403.6182 foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o pagamento dos débitos objeto das certidões de dívida ativa nº 80.6.06.182919-30 e 80.7.06.047573-90, consoante sentença trasladada para estes autos às fls. 120-124, aguarde-se o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo.É O RELATÓRIO. DECIDO.O pagamento da dívida ativa configura a satisfação da obrigação cobrada nestes autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Oportunamente, levante-se eventual constrição/garantia, ficando o depositário liberado do seu encargo.Transitada em julga