TRT9 05/10/2021 -Pág. 2957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3323/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021
2957
que não participou da discussão do mérito em fase de
Após análise de seus respectivos termos, homologo o acordo
conhecimento da ação coletiva, tampouco integra o grupo
noticiado no id. e80a7e3, para que produza os jurídicos e legais
econômico reconhecido.
efeitos.
2. Em que pese o entendimento do Juízo quanto à legitimidade
Tendo em vista que os termos da conciliação restringem-se a
ativa, considerando as decisões reiteradamente proferidas pelo
reconhecimento de vínculo empregatício, sem prestação em
E.TRT sobre o tema, inclusive envolvendo a parte embargante, por
pecúnia, não haverá contribuição previdenciária nem imposto de
medida de política judiciária e economia processual, recebo os
renda a serem recolhidos. Por conseguinte, fica dispensada a
Embargos determinando a suspensão da execução até o trânsito
intimação da PGF, em razão do disposto no Art. 1º da Portaria 582,
em julgado da decisão a ser proferida nestes Embargos de Terceiro.
de 11.12.2013, do Ministro da Fazenda.
3. Cite-se a parte embargada na pessoa do seus procuradores
Custas processuais no valor mínimo legal de R$ 10,64, a cargo da
constituídos nos principais e já cadastrado nestes (Dr. Francisco
empregadora, dispensada desde que cumprido o acordo de forma
Fernando Sanabria - OAB/PR 59897) para que, na forma do art.
integral e tempestiva.
679, do CPC, querendo, apresente defesa em 15 dias, bem como
Será considerado cumprido o acordo se não houver manifestação
para que regularize sua representação processual.
dos interessados no prazo de 10 dias a contar da intimação desta
4. Certifique-se nos principais.
sentença.
5. Dê-se ciência à embargante da presente decisão.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
FOZ DO IGUACU/PR, 05 de outubro de 2021.
Intimem-se.
DANIEL CORREA POLAK
FOZ DO IGUACU/PR, 05 de outubro de 2021.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
DANIEL CORREA POLAK
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000582-55.2021.5.09.0303
REQUERENTES
Y.K.D.M.M.
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
IVONE ALVES DE MORAES MENDES
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
CAROLINE MENDES GOLLE
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
IZABELA DE MORAES MENDES
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
KLEBERT JOFF MENDES
REQUERENTES
BONGIOLO E MATTOS
ADMINISTRACAO E
INCORPORACAO DE BENS LTDA
ADVOGADO
LEANDRO NANDI CARVALHO(OAB:
74948/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- BONGIOLO E MATTOS ADMINISTRACAO E
INCORPORACAO DE BENS LTDA
Processo Nº HTE-0000582-55.2021.5.09.0303
REQUERENTES
Y.K.D.M.M.
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
IVONE ALVES DE MORAES MENDES
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
CAROLINE MENDES GOLLE
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
IZABELA DE MORAES MENDES
ADVOGADO
ANA PAULA MENDES
PEREIRA(OAB: 30676/ES)
REQUERENTES
KLEBERT JOFF MENDES
REQUERENTES
BONGIOLO E MATTOS
ADMINISTRACAO E
INCORPORACAO DE BENS LTDA
ADVOGADO
LEANDRO NANDI CARVALHO(OAB:
74948/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINE MENDES GOLLE
- IVONE ALVES DE MORAES MENDES
- IZABELA DE MORAES MENDES
- Y.K.D.M.M.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1114359
proferida nos autos.
SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Vistos, etc.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1114359
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172196