TRT8 15/09/2017 -Pág. 2144 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2314/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017
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quinhentos e vinte e nove reais) foram já pagos. Assim, em tese,
parte desse valor poderia ser tomada como garantia de futura
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execução, ainda que os créditos refiram-se a unidade gestora
diversa, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF).
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Todavia, realizar arresto cautelar em face do Erário estadual mostra
-se medida temerária, pois atenta contra a primazia do interesse
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público. Com efeito, mesmo em casos de responsabilidade
subsidiária do ente estatal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho
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da 8.ª Região (E. TRT8) tem adotado postura conservadora,
evitando que ordens judiciais acabem por acarretar dano social e
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ofensa à segurança jurídica. Como exemplo, tem-se as centenas de
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ações em face da Unidade Descentralizada de Execução da
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Educação (UDE) e das ditas "caixas escolares".
Deve-se enfatizar, a esse respeito, que a medida constritiva não se
direciona especificamente aos créditos liquidados, que se
constituem crédito da executada, mas ataca o Erário como um todo,
subtraindo-lhe valores sem que haja a possibilidade de prévia
readequação. Desse modo, podem-se presumir danos ao regular
funcionamento da respectiva unidade gestora.
A par disso, este Juízo já deferiu o pedido do reclamante, no
despacho de id. c3190de, para que sejam remetidos mandados de
penhora de créditos à SEFAZ e à SEINF. Tal medida, porém,
somente será efetivada após expiração do prazo de 15 (quinze) dias
concedido à reclamada para adimplemento espontâneo de suas
obrigações de pagar. Tal prazo, porém, sequer se encontra
expirado, nos termos da certidão de id. 581092d.
Ante o exposto, indefere-se a tutela provisória.
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RÉU
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Cumpra-se o despacho de id. c3190de.
CUSTOS LEGIS
Ciência ao reclamante.
2144
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
MARCOS VINICIOS BAIA VALENTE
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
MILCE PALMERIM LAMARAO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
EDUARDO BALIEIRO DE SOUZA
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
JOSE ITAPUAN VILHENA COELHO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
PAULO RAPHAEL DANTAS DOS
SANTOS
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
EVERALDO FRANCA DE SOUSA
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
GLEYSON AMARAL DE JESUS
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
PATRICK BARBOSA MIRA
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
ELIZEU PEREIRA DIAS
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
ROSEANE SIQUEIRA DE MORAES
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
RICARDO ALEXANDRE BORSATO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
EDMAR DA SILVA MELO JUNIOR
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MARCELO SILVEIRA CALANDRINI
DE AZEVEDO DA SILVA(OAB: 12625B/PA)
PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 8ª REGIÃO
MACAPA, 15 de Setembro de 2017
Intimado(s)/Citado(s):
TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000338-10.2017.5.08.0202
AUTOR
CACIO AMINTAS DA SILVA
ADVOGADO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
AUTOR
ARMANDO LIMA DA COSTA
ADVOGADO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
AUTOR
ANDRE JOSE GIBSON SILVA
ADVOGADO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
AUTOR
ADMILSON DE MATOS MENEZES
ADVOGADO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
AUTOR
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
LUCIVALDO DA SILVA COSTA(OAB:
735/AP)
AUTOR
MARCELO TUPPER DE MEDEIROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111091
- ADMILSON DE MATOS MENEZES
- ANDRE JOSE GIBSON SILVA
- ARMANDO LIMA DA COSTA
- CACIO AMINTAS DA SILVA
- EDMAR DA SILVA MELO JUNIOR
- EDUARDO BALIEIRO DE SOUZA
- ELIZEU PEREIRA DIAS
- EVERALDO FRANCA DE SOUSA
- GLEYSON AMARAL DE JESUS
- JOSE ITAPUAN VILHENA COELHO
- MARCELO TUPPER DE MEDEIROS
- MARCOS VINICIOS BAIA VALENTE
- MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA
- MILCE PALMERIM LAMARAO
- PATRICK BARBOSA MIRA
- PAULO RAPHAEL DANTAS DOS SANTOS
- RICARDO ALEXANDRE BORSATO
- ROSEANE SIQUEIRA DE MORAES