TRT7 21/01/2015 -Pág. 174 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1649/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
EDUARDO ROMERO DE LUNA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
ILLANA PINHEIRO BEZERRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
PAULO ANDRE DE CASTRO DE
ALMEIDA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
JULIAN MARLOS CARNEIRO LIMA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
JOABE LEONARD FEITOSA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
NELSON COSTA TEIXEIRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
RAFAELLE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
HAILTON JUNIOR LUCIO DE
ANDRADE
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
CELICARLA OLIVEIRA DOS SANTOS
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
VENICIO PAULO MOURAO
SALDANHA
fernando augusto correia cardoso
filho(OAB: 14503)
C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS
LTDA - ME
174
Certifico, para os devidos fins, que os reclamantes apresentaram
petição no qual relatam o descumprimento pela reclamada da
obrigação de anotar suas CTPS's e da inércia na manifestação
sobre o pleito de liberação do FGTS.
Certifico que a reclamada, embora devidamente notificada, não
apresentou qualquer manifestação sobre o pleito dos reclamantes,
deixando transcorrer o prazo que lhe foi concedido.
Certifico que, de acordo com o Setor competente, para expedição
de Alvará com fins de levantamento de FGTS é necessário a data
de admissão e demissão do beneficiário, os dados de sua CTPS e
seu PIS.
Certifico que não constam no presente processo tais informações
referente a todos os reclamantes, pois além de alguns documentos
estarem inelegíveis, não consta o PIS de todos os reclamantes.
GEORGE DE CASTRO MORAIS
Servidor(a) Responsável
DESPACHO
Vistos etc.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Diante da certidão supra e considerando a inércia da empresa
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamada, presumo que os contratos de empregos foram
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
rescindidos imotivadamente, merecendo guarida o pleito dos
14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
reclamantes de liberação do FGTS.
Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, FORTALEZA -
Entretanto, considerando o número de reclamantes e que não
CE - CEP: 60015-000
constam nos autos todas as informações necessárias para
expedição de alvará que beneficie a todos eles, determino a
TEL.:
(85) 33085973 -
EMAIL: [email protected]
Processo Judicial eletrônico - PJe
notificação destes, por seus procuradores, para que, no prazo de
5(cinco) dias, anexe aos autos documento no qual conste, de forma
individualizada e detalhada, os dados de cada reclamante: a data
de admissão e demissão do beneficiário, os dados de sua CTPS e
PROCESSO PJe: 0001845-20.2014.5.07.0014
seu PIS, com de imprimir maior rapidez na elaboração, pela
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
secretaria, de alvará judicial.
Apresentado o documento supra, expeça-se ALVARÁ, em favor dos
RECLAMANTE: HAILTON JUNIOR LUCIO DE ANDRADE e outros
reclamantes, para levantamento dos valores depositados em suas
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contas vinculadas do FGTS.
RECLAMADO: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME
Ato contínuo, notifiquem-se, ainda, os reclamantes, por seus
procuradores, para que, apresentem suas CTPS na secretaria desta
Vara Trabalhista, a qual fica autorizada a proceder a baixa nas
referidas CTPS's, conforme Decisão de Id a6403d4.
CERTIDÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82014
Cumpridas as medidas supra, façam-me os autos conclusos.