TRT6 08/04/2021 -Pág. 743 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3197/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
743
Assinado eletronicamente por: Eduardo Pugliesi - 08/04/2021
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS
07:04:41 - b44a00e
GUARARAPES-PE
https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam?nd=21032416084592600000021035998
Número do processo: 0001291-06.2020.5.06.0143
EMENTA
Número do documento: 21032416084592600000021035998
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS OBREIROS. ACORDO
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HOMOLOGADO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COM
RECIFE/PE, 08 de abril de 2021.
ATRASO. MULTA INCABÍVEL. ERRO DA SECRETARIA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Mantém-se a inaplicabilidade da
IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
multa de 100% sobre o valor do acordo, pois não se pode imputar à
Servidor de Secretaria
empresa uma sanção por omissão da Secretaria da Vara do
Trabalho, que não procedeu à intimação determinada pela Juíza na
Processo Nº AP-0001291-06.2020.5.06.0143
Relator
Eduardo Pugliesi
AGRAVANTE
EUCLIDES COSMO FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
JESSICA MARCELINA FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 39309/PE)
ADVOGADO
MARIA RITA MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 36158/PE)
AGRAVANTE
GLEBSON HENRIQUE DOS ANJOS
ADVOGADO
JESSICA MARCELINA FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 39309/PE)
ADVOGADO
MARIA RITA MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 36158/PE)
AGRAVANTE
JOSE RUBENS FERREIRA
ADVOGADO
JESSICA MARCELINA FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 39309/PE)
ADVOGADO
MARIA RITA MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 36158/PE)
AGRAVADO
SONIC TRANSPORTES DE CARGAS
EIRELI
ADVOGADO
JADYR PAULO DE MENDONCA(OAB:
43478/PE)
audiência conciliatória, destacando que seria injusto a penalização
patronal por um erro que não lhe pode ser atribuído e do qual não
teve culpa alguma. Agravo de petição autoral desprovido.
Vistos, etc.
Agravo de Petição interposto, de maneira conjunta, por EUCLIDES
COSMO FERREIRA JUNIOR, GLEBSON HENRIQUE DOS ANJOS,
JOSE RUBENS FERREIRA, de despacho proferido pelo Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (ID 7451cbf), que
deferiu o pedido realizado pela reclamada, SONIC TRANSPORTES
DE CARGAS EIRELI, determinando a não aplicação da multa por
não cumprimento de acordo.
Em suas razões (ID 98ccd27), os agravantes pugnam para que seja
Intimado(s)/Citado(s):
determinada a imediata aplicação da multa prevista no acordo
- GLEBSON HENRIQUE DOS ANJOS
homologado, em virtude do pagamento intempestivo da 1ª parcela
do pacto.
Contraminuta apresentada sob ID 5e2b5ef.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público
do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto
Regional).
É o relatório.
PROCESSO Nº TRT 0001291-06.2020.5.06.0143 (AP)
ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
AGRAVANTES : EUCLIDES COSMO FERREIRA JUNIOR;
GLEBSON HENRIQUE DOS ANJOS; JOSE RUBENS FERREIRA
AGRAVADO : SONIC TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI.
ADVOGADOS : JESSICA MARCELINA FERREIRA DA ROCHA;
MARIA RITA MARQUES DOS SANTOS; JADYR PAULO DE
MENDONCA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165142
VOTO: