TRT6 21/01/2020 -Pág. 1337 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2897/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1337
Chefe de Secretaria da 4ª Turma
PROC. Nº TRT - 0000705-04.2016.5.06.0015 (ROT)
Órgão Julgador : Quarta Turma
mg
Relatora : Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima
Recorrentes : NETUNO INTERNACIONAL S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GILDA MARIA DE SOUZA
Recorridos : OS MESMOS
Advogados : Márcio Ribeiro de Souza, Ana Maria Firmino e Jéssica
Acórdão
Processo Nº ROT-0000705-04.2016.5.06.0015
Relator
ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE
LIMA
RECORRENTE
NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
NIVEA DE ASSIS JAQUES
ESTEVES(OAB: 41416/PE)
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER(OAB:
11839/PE)
ADVOGADO
MARCIO RIBEIRO DE SOUZA(OAB:
22769/PE)
RECORRENTE
GILDA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
JESSICA MARCELINA FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 39309/PE)
ADVOGADO
ANA MARIA FIRMINO(OAB:
32225/PE)
RECORRIDO
GILDA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
JESSICA MARCELINA FERREIRA DA
ROCHA(OAB: 39309/PE)
ADVOGADO
ANA MARIA FIRMINO(OAB:
32225/PE)
RECORRIDO
NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
NIVEA DE ASSIS JAQUES
ESTEVES(OAB: 41416/PE)
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER(OAB:
11839/PE)
ADVOGADO
MARCIO RIBEIRO DE SOUZA(OAB:
22769/PE)
TERCEIRO
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM
INTERESSADO
RECIFE - SETOR DE BENEFÍCIOS
Marcelina Ferreira da Rocha
Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife - PE
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula
278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional,
na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência
inequívoca da incapacidade laboral". In casu, a reclamante teve
ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 09.11.2010,
quando, após sua readaptação profissional, teve alta previdenciária.
Intimado(s)/Citado(s):
- NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER
JUDICIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145989
Recurso da reclamada provido.