TRT6 30/07/2018 -Pág. 2115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2528/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
PODER
JUDICIÁRIO
2115
reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este
Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte
inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame
do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Recurso a que se
nega provimento.
PROC. Nº TRT - 0000918-90.2014.5.06.0011 (RO)
Órgão Julgador : 2ª Turma
Relator : Desembargador Paulo Alcântara
Recorrente : CONTAX-MOBITEL S.A.
RELATÓRIO
Recorridos : LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA, BANCO
ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ
UNIBANCO S.A.
Advogados : CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA,
URBANO VITALINO DE MELO NETO, JOÃO FERNANDO
CARNEIRO LEÃO DE AMORIM, ANTÔNIO BRAZ DA SILVA
Recorre ordinariamente CONTAX-MOBITEL S.A. contra a sentença
Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE
proferida pelo MM. Juízo da 11ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos
formulados na reclamação trabalhista proposta pela recorrida
LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA em desfavor das recorridas,
BANCO ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.,
ITAÚ UNIBANCO S.A., tendo sido a ora recorrente integrada à lide,
nos termos da fundamentação de ID. 093bb8b.
Negado provimento aos Embargos de declaração de id a3a37ae
opostos pelo BANCO ITAUCARD S.A., HIPERCARD BANCO
EMENTA
MÚLTIPLO S.A E ITAÚ UNIBANCO S.A, com decisão de id
6fa9c92.
RECURSO DA CONTAX
No arrazoado de ID. b434235, preliminarmente, pugna pela
aplicação imediata das normas processuais sobre as demandas
pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no
que diz respeito aos requisitos do art. 840, da CLT, honorários de
DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL.
sucumbência e justiça gratuita. Requer que seja determinado o
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA
sobrestamento do feito, aos argumentos de que o E. STF
ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as
reconheceu quanto ao tema referido à terceirização no ARE-
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