TRT5 07/10/2021 -Pág. 855 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3325/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021
855
pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza
PODER JUDICIÁRIO
indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas
JUSTIÇA DO
que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do
Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40%
(artigo 28 da Lei n. 8.036/90).
INTIMAÇÃO
Custa pela parte Reclamada, no importe de R$417,08, calculadas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068d1c6
sobre o valor da condenação.
proferido nos autos.
Honorários do Perito pela Reclamada nos moldes fixados na
Vistos, etc.
fundamentação supra.
Designo audiência, na modalidade presencial, para o dia
Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se
22/11/2021 às 13h (Sala 11), para prosseguimento em instrução.
manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que
Notifiquem-se as partes, salientando-se quanto à obrigatoriedade
dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às
de comparecimento para depor perante o Juízo, sob pena de
verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante
confissão.
do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional, do contrário fica
As testemunhas das partes deverão ser trazidas
dispensada a referida intimação.
independentemente de notificação sob pena de preclusão.
Prazo de lei.
Notifiquem-se, ainda, os advogados habilitados nos autos.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
SALVADOR/BA, 07 de outubro de 2021.
JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000316-95.2020.5.05.0018
RECLAMANTE
ROBERTA ALVES MARTINS SILVA
ADVOGADO
PALOMA COSTA PERUNA(OAB:
18681/BA)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO BORGES DE
BARROS(OAB: 20530/BA)
RECLAMADO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
PERITO
SERGIO DE REBOUCAS BRITTO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTA ALVES MARTINS SILVA
SALVADOR/BA, 07 de outubro de 2021.
IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000316-95.2020.5.05.0018
RECLAMANTE
ROBERTA ALVES MARTINS SILVA
ADVOGADO
PALOMA COSTA PERUNA(OAB:
18681/BA)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO BORGES DE
BARROS(OAB: 20530/BA)
RECLAMADO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
PERITO
SERGIO DE REBOUCAS BRITTO
Intimado(s)/Citado(s):
- BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 068d1c6
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Designo audiência, na modalidade presencial, para o dia
22/11/2021 às 13h (Sala 11), para prosseguimento em instrução.
Notifiquem-se as partes, salientando-se quanto à obrigatoriedade
de comparecimento para depor perante o Juízo, sob pena de
confissão.
As testemunhas das partes deverão ser trazidas
independentemente de notificação sob pena de preclusão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172345