TRT4 21/11/2022 -Pág. 2773 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
2773
cognição, a mera amostragem ou indicação dos critérios que
Quanto à contribuição previdenciária, determino que seja observada
sustentam a tese da parte é suficiente. A precisa apuração dos
a proporcionalidade entre as parcelas de naturza salarial e
valores diz respeito à fase de liquidação.
indenizatória contidas na sentença, nos termos da OJ nº 19 da
Diante do exposto, indefiro a realização de perícia contábil
SEEx do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e OJ
requerida pela parte autora, por dispensável ao deslinde do feito.
nº 376 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Intimem-se.
Desnecessária a intimação da União, em vista aos termos do
Após, aguarde-se a audiência de instrução.
Provimento nº 12/2013, o qual prevê a dispensa de intimação dos
procuradores federais, quando os valores de cobrança das
PORTO ALEGRE/RS, 21 de novembro de 2022.
contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores ao limite
LUCIANA CARINGI XAVIER
estabelecido em R$ 20.000,00.
Juíza do Trabalho Substituta
Manifeste-se o autor quanto ao adimplemento do acordo, no prazo
de 10 dias posteriores ao vencimento da última parcela do principal,
Processo Nº ATOrd-0021319-45.2015.5.04.0007
RECLAMANTE
CLOVIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DEBORA DE OLIVEIRA
SCHULTZ(OAB: 90086/RS)
RECLAMADO
COLORS HOME ART SPE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA MOTTA PAIM(OAB:
48153/RS)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA
MARTINS(OAB: 8081/RS)
RECLAMADO
G M QUILES DA SILVA E CIA LTDA ME
RECLAMADO
MARCELO QUILES DA SILVA
RECLAMADO
GIRLEI MARIA QUILES DA SILVA
ciente que no silêncio a pactuação será considerada quitada.
Expeçam-se alvarás a quem de direito para liberação dos valores
depositados autos, observando-se os dados bancários informados
no id 19185d5.
Decorridos os prazos, e comprovados os pagamentos de custas e
recolhimentos previdenciários, arquivem-se os autos.
Intime-se.
PORTO ALEGRE/RS, 21 de novembro de 2022.
LUCIANA CARINGI XAVIER
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
- COLORS HOME ART SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d4d51
Processo Nº ATOrd-0021319-45.2015.5.04.0007
RECLAMANTE
CLOVIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DEBORA DE OLIVEIRA
SCHULTZ(OAB: 90086/RS)
RECLAMADO
COLORS HOME ART SPE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA MOTTA PAIM(OAB:
48153/RS)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS PEREIRA SILVEIRA
MARTINS(OAB: 8081/RS)
RECLAMADO
G M QUILES DA SILVA E CIA LTDA ME
RECLAMADO
MARCELO QUILES DA SILVA
RECLAMADO
GIRLEI MARIA QUILES DA SILVA
proferida nos autos.
Vistos, etc.
Homologo o acordo formalizado pelas partes, em seus exatos
Intimado(s)/Citado(s):
- CLOVIS DE OLIVEIRA
termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do
art. 924, III do CPC.
Prejudicados os Embargos à Execução (id 3d5f4ec).
PODER JUDICIÁRIO
Em relação ao valor do Imposto de Renda, o acordo celebrado é
JUSTIÇA DO
isento, em face da natureza das verbas atribuídas e da duração do
pacto.
INTIMAÇÃO
As custas processuais deverão ser comprovadas conforme certidão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d4d51
de cálculo de Id 09c590a, devidamente atualizadas até a data do
proferida nos autos.
pagamento, pela executada, no prazo de 30 dias após o vencimento
Vistos, etc.
da última parcela devida ao autor, mesmo prazo para comprovação
Homologo o acordo formalizado pelas partes, em seus exatos
dos recolhimentos previdenciários.
termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192089