TRT3 17/02/2023 -Pág. 2677 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS
GALVAO BR-153 SPE S.A.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
5 VIAS PARTICIPACOES S.A.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MFE PARTICIPACOES LTDA
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MOVAL PARTICIPACOES LTDA.
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
EMPRESA NACIONAL DE
PARTICIPACOES LTDA
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2677
DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.), GISA
INVESTIMENTOS LTDA. (atual denominação de GALVÃO
INVESTIMENTOS LTDA.), QUEIROZ GALVÃO MINERAÇÃO
LTDA., TAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., MFE
PARTICIPAÇÕES LTDA., 5 VIAS PARTICIPAÇÕES S.A.,
EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA., MOVAL
PARTICIPAÇÕES LTDA., SENIOR PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA. (atual denominação de GALVÃO
ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.), GALVÃO ÓLEO E
GÁS PARTICIPAÇÕES LTDA.- EM LIQUIDAÇÃO,
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S.A.,
ante a ausência de garantia da execução e conhecia dos agravos
interpostos pelas 1ª e 2ª executadas (GALVÃO ENGENHARIA S.A.
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GALVÃO PARTICIPAÇÕES
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e pelo exequente; custas,
pelas executadas, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de fevereiro de 2023.
Intimado(s)/Citado(s):
- TAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
DJALMA JOSE MELGACO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010157-79.2022.5.03.0025
EMENTA: GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. A teor do
art. 884, §6º, da CLT, a exigência da garantia integral do juízo na
execução não se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou
àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas
instituições, não se estendendo, pois, às empresas em recuperação
judicial, que permanecem em atividade e podem, ainda, pleitear
junto ao juízo da recuperação a devida autorização para oferecer a
garantia exigida pelo juízo da execução.
DECISÃO: A 08ª Turma,por maioria de votos, deixou de conhecer
dos agravos de petição interpostos pelas executadas e pelo
exequente, vencido o Exmo. Desembargador Relator que não
conhecia apenas do agravo de petição interposto pelas executadas
GALVÃO ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., GDI
EMPREENDIMENTOS (atual denominação de GALVÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196464
Processo Nº AP-0010157-79.2022.5.03.0025
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
GALVAO PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
AGRAVANTE
GALVAO DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
AGRAVANTE
GALVAO INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
AGRAVANTE
QUEIROZ GALVAO MINERACAO
LTDA
ADVOGADO
Ricardo André Zambo(OAB:
138476/SP)
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)