TRT3 04/08/2022 -Pág. 371 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3530/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022
371
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO
JUSTIÇA DO
TRABALHO. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe a
intimação da parte exequente para oferecer meios para o
prosseguimento da execução, já na vigência da Lei nº 13.467/2017,
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO
e o decurso do prazo de 2 anos sem o cumprimento da ordem
TRABALHO. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe a
judicial, conforme art. 11-A da CLT.
intimação da parte exequente para oferecer meios para o
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
prosseguimento da execução, já na vigência da Lei nº 13.467/2017,
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
e o decurso do prazo de 2 anos sem o cumprimento da ordem
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte
judicial, conforme art. 11-A da CLT.
exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
execução, como se entender de direito; custas pelas partes
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte
executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).
exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para
BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2022.
afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da
execução, como se entender de direito; custas pelas partes
FERNANDA VEIGA RESENDE
executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2022.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº AP-0179500-73.2009.5.03.0043
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
CLAUDINEI DE JESUS VELOSO
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
SANDRA DAS GRACAS DE LIMA
CARNEIRO
AGRAVADO
UNIPASTA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
EDILSON YOSHIO MAGOTA(OAB:
88938/MG)
ADVOGADO
ROGERIO NANNI BLINI(OAB:
140335/SP)
AGRAVADO
ANA PAULA LARA
AGRAVADO
GERAES INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES LTDA
AGRAVADO
ALEXANDRE FERREIRA TELES
ADVOGADO
DENER REZENDE BORGES(OAB:
90781/MG)
AGRAVADO
ANA CAROLINE LOPES DA SILVA
AGRAVADO
EMILIO RIBAS LOPES DA SILVA
AGRAVADO
BRASIL PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO
EDUARDO MASSAYUKI
MAGOTA(OAB: 120632/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIPASTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Processo Nº AP-0179500-73.2009.5.03.0043
Relator
LEONARDO PASSOS FERREIRA
AGRAVANTE
CLAUDINEI DE JESUS VELOSO
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
SANDRA DAS GRACAS DE LIMA
CARNEIRO
AGRAVADO
UNIPASTA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
EDILSON YOSHIO MAGOTA(OAB:
88938/MG)
ADVOGADO
ROGERIO NANNI BLINI(OAB:
140335/SP)
AGRAVADO
ANA PAULA LARA
AGRAVADO
GERAES INDUSTRIA E COMERCIO
DE RACOES LTDA
AGRAVADO
ALEXANDRE FERREIRA TELES
ADVOGADO
DENER REZENDE BORGES(OAB:
90781/MG)
AGRAVADO
ANA CAROLINE LOPES DA SILVA
AGRAVADO
EMILIO RIBAS LOPES DA SILVA
AGRAVADO
BRASIL PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO
EDUARDO MASSAYUKI
MAGOTA(OAB: 120632/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186596