TRT3 07/07/2022 -Pág. 5567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5567
Admito os Embargos, porque são tempestivos e preenchem os
Intimado(s)/Citado(s):
demais pressupostos de admissibilidade.
- DINOTHAN PYERRE MATEUS DA SILVA
MÉRITO
Sem razão o embargante, na interposição dos seus embargos
declaratórios.
PODER JUDICIÁRIO
Em sua manifestação de Id 810ede4, o requerimento da
JUSTIÇA DO
embargante é claro para que “sejam suspensos os atos executórios
contra a empresa que se encontra em Recuperação Judicial.”, e
INTIMAÇÃO
assim já havia sido determinado nos autos. Assim, consequência
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b15ad
lógica, é a perda do objeto da manifestação apresentada.
proferida nos autos.
Logo, não há se falar em omissão ou obscuridade da decisão
FAS
embargada.
Vistos os autos.
Mister salientar que o fato de a ré estar em recuperação judicial não
Recebo os recursos de Ids #id:471e9a7 e #id:2051e60, aviados a
impede ad aeternum a prática de atos executórios, os quais são
tempo e modo.
possíveis, por exemplo, após o prazo legal fixado em lei para a
Intimem-se as partes para, no prazo legal, COMUM,
recuperação judicial, bem como em desfavor de sócios.
contrarrazoarem os recursos ordinários interpostos.
Rejeito.
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as
CONCLUSÃO
cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, fazendo-se o
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
necessário registro das custas eventualmente recolhidas.
ELMO CALCADOS S/A Em Recuperação Judicial para, no mérito,
CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2022.
negar-lhes provimento.
FABIANA ALVES MARRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010619-43.2021.5.03.0131
AUTOR
LUCAS RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO
ANA CLARA PEREIRA
GUERRA(OAB: 147748/MG)
ADVOGADO
BRUNO RAFAEL PEREIRA
GUERRA(OAB: 129015/MG)
RÉU
ELMO CALCADOS S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS RIBEIRO DE SOUSA
Intimem-se as partes.
CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2022.
FABIANA ALVES MARRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010619-43.2021.5.03.0131
AUTOR
LUCAS RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO
ANA CLARA PEREIRA
GUERRA(OAB: 147748/MG)
ADVOGADO
BRUNO RAFAEL PEREIRA
GUERRA(OAB: 129015/MG)
RÉU
ELMO CALCADOS S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 021f8cb
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTIMAÇÃO
RELATÓRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 021f8cb
Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.
proferida nos autos.
FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185142