TRT3 28/06/2022 -Pág. 10270 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
10270
existente em favor da 1ª Reclamada, o que foi feito. Assim, expeçase, com a urgência, ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de
PODER JUDICIÁRIO
Curvelo/MG, solicitando que proceda à transferência do valor de
JUSTIÇA DO
R$88.969,00 (valor da causa) para conta judicial à disposição
deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0147, caso
exista disponibilidade dos valores depositados pela grupo CEMIG
INTIMAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO S.A, conforme comprovado nos autos do processo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4589855
nº 0010376-33.2021.5.03.0056.
proferida nos autos.
Rejeito os pedidos em relação à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A (4ª
SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO:
Ré), contra quem fica extinto o processo, com resolução do mérito.
Os demais pedidos ficam rejeitados
HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes às fls. 248/249
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
(ID. 77c4dc0), para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
Condeno as três primeiras Reclamadas no pagamento de
julgando extinto o processo, com resolução do mérito.
honorários advocatícios, ora fixados em 5% sobre o valor da
A parte autora deverá informar eventual descumprimento no prazo
condenação (entendendo-se como tal o valor bruto do crédito da
de 05 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de
parte autora), conforme apurado em execução de sentença,
presunção (relativa) de integral pagamento.
adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O
A parte ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e o
cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese
pagamento das custas, Dada a natureza das verbas que compõem
Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3.
o acordo, não há encargos fiscais ou previdenciários.
Parâmetros de liquidação na forma dos item 12 desta.
Dispensada a intimação da União.
Custas pelas três primeiras Reclamadas, no importe de R$
Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
1.380,00, calculadas sobre R$ 69.000,00, valor arbitrado à
Custas no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo,
condenação.
pelo Reclamante, isento.
Considerando o reconhecimento da relação de emprego entre as
Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, pela Reclamada
partes e, ainda, o disposto no art. 93 da Consolidação dos
(sucumbente no objeto da perícia, conforme conclusão do laudo),
Provimentos da CGJT/2019, determino à Secretaria do Juízo que
cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 20 dias após o
faça a respectiva comunicação à Receita Federal do Brasil,
vencimento da última parcela do acordo, pena de execução.
após o trânsito em julgado.
Cumpridas as formalidades acima, inclusive o pagamento dos
Intimem-se as partes, sendo as três primeiras Reclamadas na
honorários periciais, feitos os devidos registros no PJe, ao arquivo.
forma do artigo 852 da CLT, dada a sua revelia.
Intimem-se.
POUSO ALEGRE/MG, 27 de junho de 2022.
POUSO ALEGRE/MG, 27 de junho de 2022.
ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS
ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010678-05.2021.5.03.0075
AUTOR
LUCAS ROCHA FERREIRA
ADVOGADO
JAQUELINE SOUZA DO
CARMO(OAB: 158857/MG)
ADVOGADO
INGRID ZACARIOTO
RODRIGUES(OAB: 178378/MG)
RÉU
POLIBRAS MINAS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
THIAGO GIOVANNI
RODRIGUES(OAB: 286787/SP)
TESTEMUNHA
Adriano Gomes Modesto da Costa
PERITO
EDSON RODRIGUES
TESTEMUNHA
Vinícius de Sant Ana Menezes
Processo Nº ATSum-0010678-05.2021.5.03.0075
AUTOR
LUCAS ROCHA FERREIRA
ADVOGADO
JAQUELINE SOUZA DO
CARMO(OAB: 158857/MG)
ADVOGADO
INGRID ZACARIOTO
RODRIGUES(OAB: 178378/MG)
RÉU
POLIBRAS MINAS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
THIAGO GIOVANNI
RODRIGUES(OAB: 286787/SP)
TESTEMUNHA
Adriano Gomes Modesto da Costa
PERITO
EDSON RODRIGUES
TESTEMUNHA
Vinícius de Sant Ana Menezes
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS ROCHA FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184711
- POLIBRAS MINAS PLASTICOS LTDA