TRT3 06/06/2022 -Pág. 11610 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
11610
RÉU
BIOLAB SANUS FARMACEUTICA
LTDA
RODRIGO STUSSI DE
VASCONCELOS(OAB: 102422/MG)
DESPACHO
Nos termos do parágrafo 4o. do art. 203 do CPC, bem como da
ADVOGADO
Portaria 01/2014, ficam as partes intimadas a terem vista, pelo
prazo de 5 dias, dos esclarecimentos periciais.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS ALMEIDA CARVALHO
POUSO ALEGRE/MG, 06 de junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
LEONARDO NUNES COSENDEY
JUSTIÇA DO
Assessor
Processo Nº ATSum-0010678-05.2021.5.03.0075
AUTOR
LUCAS ROCHA FERREIRA
ADVOGADO
JAQUELINE SOUZA DO
CARMO(OAB: 158857/MG)
ADVOGADO
INGRID ZACARIOTO
RODRIGUES(OAB: 178378/MG)
RÉU
POLIBRAS MINAS PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
THIAGO GIOVANNI
RODRIGUES(OAB: 286787/SP)
TESTEMUNHA
Adriano Gomes Modesto da Costa
PERITO
EDSON RODRIGUES
TESTEMUNHA
Vinícius de Sant Ana Menezes
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0564772
proferida nos autos.
DECISÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO
PJE nº 0010059-41.2022.5.03.0075
Reclamante: LUCAS ALMEIDA CARVALHO
Reclamadas: AGV LOGÍSTICA S.A. (1) + BIOLAB SANUS
FARMACÊUTICA LTDA. (2)
- LUCAS ROCHA FERREIRA
Julgamento em 06/06/2022
Processo submetido ao rito sumaríssimo (cf. artigo 852-A, da CLT).
PODER JUDICIÁRIO
Logo, o relatório é dispensado (cf. artigo 852-I, da CLT).
JUSTIÇA DO
Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem
respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em
PDF, baixado em ordem crescente, nesta data.
DESTINATÁRIO(S): LUCAS ROCHA FERREIRA
FUNDAMENTAÇÃO:
DESPACHO
Nos termos do parágrafo 4o. do art. 203 do CPC, bem como da
Portaria 01/2014, ficam as partes intimadas a terem vista, pelo
prazo de 5 dias, dos esclarecimentos periciais.
POUSO ALEGRE/MG, 06 de junho de 2022.
Apresentados os Embargos (fls. 429/432) no prazo legale a
respectiva subscritora está regularmente constituída nos autos,
deles conheço.
1 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO:
Todas as questões referentes às obrigações previdenciárias foram
LEONARDO NUNES COSENDEY
Assessor
Processo Nº ATSum-0010059-41.2022.5.03.0075
AUTOR
LUCAS ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO
FLAVIA TAFURI(OAB: 352750/SP)
ADVOGADO
ROGERIO RIBEIRO MAGRI(OAB:
300546/SP)
ADVOGADO
DANIEL JOSE SILVEIRA(OAB:
318559/SP)
ADVOGADO
RICARDO CANTON(OAB: 283811/SP)
RÉU
AGV LOGISTICA S.A
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
objeto de farta fundamentação no tópico 14, atendendo ao que
dispõe o art. 95, IX da CF/88 e, principalmente, o artigo 832 da
CLT,ficando automaticamente refutadas as alegações das partes
em sentido contrário.
Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado
pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu
convencimento, o que se observa na decisão embargada, havendo
provimento jurisdicional expresso e específico a respeito da matéria,
o que se declara, sem qualquer vício.
A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições
previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da
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