TRT3 31/03/2022 -Pág. 1613 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3444/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1613
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso das reclamadas; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento. Unanimemente, conheceu do
recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial
provimento para afastar a condenação do reclamante ao pagamento
de honorários de sucumbência aos advogados da reclamada.
Processo Nº ROT-0010131-40.2020.5.03.0029
Relator
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
EMERSON THIERSCH FAUSTINO
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
RECORRENTE
SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRENTE
SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
EMERSON THIERSCH FAUSTINO
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
RECURSO
ADVOCATÍCIOS
ORDINÁRIO.
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.
ADI
5766.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4°, DA CLT. Sendo
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010131-40.2020.5.03.0029
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
EMERSON THIERSCH FAUSTINO
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
RECORRENTE
SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRENTE
SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
SEST SERVICO SOCIAL DO
TRANSPORTE
ADVOGADO
Daniel de Castro Magalhães(OAB:
83473/MG)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA LOPES DE
MACEDO(OAB: 61505/DF)
RECORRIDO
EMERSON THIERSCH FAUSTINO
ADVOGADO
MARCELO NOGUEIRA
PARREIRAS(OAB: 167843/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE
o reclamante beneficiário da Justiça gratuita, não há que se falar em
sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto
que o dispositivo que sustentava tal condenação fora considerado
PODER JUDICIÁRIO
inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no
JUSTIÇA DO
julgamento da ADI 5766. Recurso provido para afastar a
condenação.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
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