TRT3 13/12/2021 -Pág. 1649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3368/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021
1649
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração das partes,
indenizações por danos morais e estéticos (R$100.000,00 cada
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e Leila Maria
uma) e determinar que a aplicação do redutor de 30% ao valor da
Rodrigues Bittencourt; no mérito, sem divergência, negou-lhes
indenização deferida em decorrência da pensão vitalícia incida, tão
provimento.
somente, sobre as parcelas vincendas à época do pagamento. Ao
Secretaria da 10a. Turma.
Recurso interposto pela Reclamada, a d. Turma, também sem
BELO HORIZONTE/MG, 11 de dezembro de 2021.
divergência, negou provimento. Acrescido à condenação o valor de
R$200.000,00, com custas acrescidas de R$8.000,00 (oito mil
JOSE JESUS DE LIMA
reais), pela Reclamada. Ficou a Reclamada intimada para os fins da
Súmula 25, III, do C. TST.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de dezembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010026-73.2019.5.03.0134
Relator
FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE
FAZENDA ESTANCIA SEMENSOL SILVIO ANTÔNIO CORDEIRO
FARINELLI
ADVOGADO
LUCAS GUIMARAES E SILVA(OAB:
102195/MG)
RECORRENTE
ELSON FRUTUOSO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO CAETANO
PEREIRA(OAB: 116978/MG)
RECORRIDO
ELSON FRUTUOSO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO CAETANO
PEREIRA(OAB: 116978/MG)
RECORRIDO
FAZENDA ESTANCIA SEMENSOL SILVIO ANTÔNIO CORDEIRO
FARINELLI
ADVOGADO
LUCAS GUIMARAES E SILVA(OAB:
102195/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELSON FRUTUOSO DA SILVA
Processo Nº ROT-0010026-73.2019.5.03.0134
Relator
FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA
RECORRENTE
FAZENDA ESTANCIA SEMENSOL SILVIO ANTÔNIO CORDEIRO
FARINELLI
ADVOGADO
LUCAS GUIMARAES E SILVA(OAB:
102195/MG)
RECORRENTE
ELSON FRUTUOSO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO CAETANO
PEREIRA(OAB: 116978/MG)
RECORRIDO
ELSON FRUTUOSO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO CAETANO
PEREIRA(OAB: 116978/MG)
RECORRIDO
FAZENDA ESTANCIA SEMENSOL SILVIO ANTÔNIO CORDEIRO
FARINELLI
ADVOGADO
LUCAS GUIMARAES E SILVA(OAB:
102195/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- FAZENDA ESTANCIA SEMENSOL - SILVIO ANTÔNIO
CORDEIRO FARINELLI
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE AMBIENTE
JUSTIÇA DO
SEGURO. DEVER DE REPARAÇÃO. Por não proporcionar um
ambiente seguro aos seus empregados, com adoção de medidas
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
do artigo 7º da Constituição c/c artigo 157 da CLT), deve ser
imputado à empregadora o dever de reparação.
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE AMBIENTE
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
SEGURO. DEVER DE REPARAÇÃO. Por não proporcionar um
unanimidade, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelas
ambiente seguro aos seus empregados, com adoção de medidas
partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao
preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII
Recurso interposto pelo Reclamante para majorar o valor das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175521