TRT3 26/10/2021 -Pág. 1895 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3337/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021
Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das parcelas seguirá
1895
Fica V.Sª. intimado, nos termos do Despacho Id 16a5357:
o disposto no art. 28, § 9º, Lei 8.212/91.
"DESPACHO
A contribuição previdenciária será arcada por ambos os litigantes,
Vistos etc.
devendo a reclamada comprovar nos autos, no dia dois do mês
Vista ao autor da manifestação retro de id ff1147c.
seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276, Decreto 3.048/99),
Ato contínuo, proceda-se à consulta de saldo, conforme último
por meio de guia própria, o recolhimento.
parágrafo do despacho de id 902a408.
A cota-parte da reclamante será calculada mês a mês (art. 276, §
BELO HORIZONTE/MG, 26 de outubro de 2021.
4º, Decreto 3.048/99; e alíquotas do art. 198), limitada ao teto legal
SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS
(Súmula 368, III, TST); e será deduzida de seu crédito (OJ 363,
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)"
SBDI-1, TST).
BELO HORIZONTE/MG, 26 de outubro de 2021.
O imposto de renda, se houver, será suportado pela parte
reclamante, ficando autorizada a retenção do valor respectivo (art.
LUDMILA SOARES CAMARA
46, Lei 8.541/92). Observe-se a IN 1.500/2014 da Receita Federal
Assessor
(Súmula 368, II, TST).
Concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.
Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação.
Balizas éticas respeitadas.
Custas a cargo da reclamada no importe de R$ 1.000,00,
calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$
50.000,00.
Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o
perito.
Nada mais.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de outubro de 2021.
SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS
Processo Nº ATOrd-0010761-42.2018.5.03.0005
AUTOR
REJANE MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
GUSTAVO DE CARVALHO
CHALUP(OAB: 112614/MG)
RÉU
RAFAEL BENTES MESQUITA
RÉU
SOFCON - SOCIEDADE
FRANCHISING & CONSULTORIA
LTDA.
RÉU
IPEC - INDUSTRIA DE PERFUMES E
COSMETICOS LTDA
RÉU
MARLENE GEISA VILLANI
MESQUITA
RÉU
GLOBAL MARKET PERFUMES E
COSMETICOS LTDA
RÉU
MARIA LUCIA BENTES MESQUITA
RÉU
LEOPOLDO MESQUITA
TERCEIRO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
INTERESSADO
GERAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- REJANE MARTINS FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0001386-56.2014.5.03.0005
AUTOR
EVANDO JOSE DA FONSECA
ADVOGADO
Júlio César Gomes de Oliveira(OAB:
120956/MG)
ADVOGADO
JOSE CESAR DE OLIVEIRA(OAB:
26172/MG)
RÉU
ECM S/A - PROJETOS INDUSTRIAIS
ADVOGADO
GUSTAVO HUMBERTO
MONTEIRO(OAB: 98993/MG)
PERITO
RONALDO DE MENEZES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V.Sª. intimado para, no prazo de 5 dias, indicar meios ao
Intimado(s)/Citado(s):
prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 e 11-A,da
- EVANDO JOSE DA FONSECA
CLT, e para ciência:
"DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Indefiro o requerimento da exequente, visto que o Juízo ainda não
INTIMAÇÃO
se encontra garantido.
Intime-se a autora, nos termos do item 1 do despacho de id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173215