TRT3 18/03/2021 -Pág. 2703 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2703
conheceu o recurso ordinário do reclamante, Rossini Silva Santos,
possibilidade de imposição de multa na forma do disposto no art.
e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para
1.026, §2º, do CPC, por causar atrasos injustificáveis aos serviços
condenar as reclamadas, conforme as responsabilidades que lhe
prestados pelo Poder Judiciário e desrespeito as disposições do art.
foram atribuídas na sentença, a pagar ao recorrente indenização de
5º, LXXVIII, da CF/88, ao veicular pretensão absolutamente
quatro reais por dia trabalhado, conforme a frequência laboral
incompatível com esta espécie de recurso.
definida na sentença, em razão do não fornecimento de lanche
Secretaria da 10a. Turma.
durante a jornada extraordinária. Mantido o valor da condenação,
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
pois permanece compatível com as cominações proferidas.
Secretaria da 10a. Turma.
JOSE JESUS DE LIMA
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0000528-91.2010.5.03.0093
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO RESENDE
FILHO
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO RESENDE
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVADO
GK INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVADO
PEDRO GONZAGA DE ALMEIDA
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
AGRAVADO
GIZELE VANY GONZAGA DE
ALMEIDA
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
Processo Nº AP-0000528-91.2010.5.03.0093
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO RESENDE
FILHO
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVANTE
FERNANDO ANTONIO RESENDE
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVADO
GK INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
FREDERICO TAVARES DE LANNA
MACHADO(OAB: 157408/MG)
AGRAVADO
PEDRO GONZAGA DE ALMEIDA
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
AGRAVADO
GIZELE VANY GONZAGA DE
ALMEIDA
ADVOGADO
DAVIDSON MALACCO
FERREIRA(OAB: 83110-A/MG)
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GK INDUSTRIAL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- GIZELE VANY GONZAGA DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelos
sócios executados; no mérito, sem divergência, negou-lhes
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
provimento. A d. Turma advertiu os embargantes quanto à oposição
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelos
de novos embargos de declaração sem a observância das estreitas
sócios executados; no mérito, sem divergência, negou-lhes
hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, com a
provimento. A d. Turma advertiu os embargantes quanto à oposição
possibilidade de imposição de multa na forma do disposto no art.
de novos embargos de declaração sem a observância das estreitas
1.026, §2º, do CPC, por causar atrasos injustificáveis aos serviços
hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, com a
prestados pelo Poder Judiciário e desrespeito as disposições do art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164487