TRT3 18/06/2020 -Pág. 784 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2997/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
784
61.2016.5.03.0113 (AP), de relatoria do Desembargador Anemar
que os registros de jornada sejam adotados como mera ficção
Pereira Amaral, disponibilizado em 08/05/2020. Por fim, registre-se
jurídica, sem espelhar a real jornada praticada pelo empregado.
que não há que se falar em preclusão pois, quando o Juízo ordenou
Isso porque é impossível que os trabalhadores cheguem e deixem o
o prosseguimento da execução em 21/08/2019 (id afcec55), o
labor exatamente nos mesmos horários em todos os dias. Por isso,
executado (Tiago Geraldo Mendes), que teve o valor penhorado de
um cartão de ponto com horário invariável é o mesmo que não
sua conta, em razão de pesquisa pelo sistema BacenJud (id
haver controle de jornada algum, vez que a razão de ser do controle
7cd6f34), ainda não havia sido incluído no polo passivo da
estaria perdida. Nesse diapasão, em última análise, o empregador
execução (id f4e176d, id 9a24204). Nada a prover. No mais,
que adota essa prática está sem dúvida violando a lei trabalhista.
mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. VITOR
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
SALINO DE MOURA EÇA-RELATOR.
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
BELO HORIZONTE/MG, 18 de junho de 2020.
presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
das reclamadas para indeferir o pedido de justiça gratuita formulado
pelo reclamante; unanimemente, ao recurso do autor, negou
provimento. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Processo Nº ROT-0010423-54.2019.5.03.0160
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
JANAINA MARIA DA SILVA
ALVES(OAB: 118966/MG)
RECORRENTE
MFC ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRENTE
MILTON FLAVIO CRESCENCIO
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRENTE
FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
ADVOGADO
DENER CUSTODIO DE
TOLEDO(OAB: 110659/MG)
RECORRIDO
FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
DENER CUSTODIO DE
TOLEDO(OAB: 110659/MG)
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
MFC ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
MILTON FLAVIO CRESCENCIO
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
JANAINA MARIA DA SILVA
ALVES(OAB: 118966/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
VITOR SALINO DE MOURA EÇA-Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de junho de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010423-54.2019.5.03.0160
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
JANAINA MARIA DA SILVA
ALVES(OAB: 118966/MG)
RECORRENTE
MFC ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRENTE
MILTON FLAVIO CRESCENCIO
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRENTE
FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
ADVOGADO
DENER CUSTODIO DE
TOLEDO(OAB: 110659/MG)
RECORRIDO
FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
DENER CUSTODIO DE
TOLEDO(OAB: 110659/MG)
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
MFC ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
MILTON FLAVIO CRESCENCIO
ADVOGADO
MARCOS MOREIRA COELHO(OAB:
140979/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
JANAINA MARIA DA SILVA
ALVES(OAB: 118966/MG)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MILTON FLAVIO CRESCENCIO
EMENTA: CONTROLE DE JORNADA. HORÁRIOS INVARIÁVEIS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. O objetivo do
entendimento jurisprudencial da Súmula 338, III, do TST é impedir
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