TRT3 02/04/2019 -Pág. 97 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Decisão
Processo Nº RO-0011041-16.2017.5.03.0080
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
RECORRENTE
R. J. F. M.
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RECORRIDO
RV MONTECARGAS LTDA - ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
RURALMONTE SERVICOS RURAIS
LTDA - ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE CARVALHO
REZENDE REIS(OAB: 130124/SP)
RECORRIDO
PAULO CESAR RICARDO DA SILVA
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
MONTECARGAS SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
PC TRANSPORTES DE AVES
LIMITDA - EPP
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
R. J. F. M.
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL MONTECARGAS DE
AVES LIMITADA - EPP
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
RECORRIDO
MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
INOCENCIO CANDIDO BORGES
NETO(OAB: 164313/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
97
RECORRENTE: BRF S.A.
RECORRIDOS: ROBERTA JEOVANA FELIX MOURA, MONTESERVICE SERVIÇOS LTDA - ME, MONTECARGAS SERVIÇOS
LTDA - ME, COMERCIAL MONTECARGAS DE AVES LIMITADA EPP, PC TRANSPORTES DE AVES LIMITDA - EPP,
RURALMONTE SERVIÇOS RURAIS LTDA - ME, RV
MONTECARGAS LTDA - ME, PAULO CESAR RICARDO DA
SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2018; recurso
apresentado em 18/09/2018), considerando o não funcionamento
desta Justiça do Trabalho no dia 07/09/2018 (feriado - Dia da
Independência do Brasil), conforme Resolução Administrativa
131/2017 deste TRT da 3ª Região e a contagem do prazo em dias
úteis.
Regular a representação processual, ID. 9a21275 e ID. 70e7ae5.
Satisfeito o preparo (ID. 541e2e5, ID. a004d22 e ID. e56ab58).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
- COMERCIAL MONTECARGAS DE AVES LIMITADA - EPP
- MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA - ME
- MONTECARGAS SERVICOS LTDA - ME
- PAULO CESAR RICARDO DA SILVA
- PC TRANSPORTES DE AVES LIMITDA - EPP
- R. J. F. M.
- RURALMONTE SERVICOS RURAIS LTDA - ME
- RV MONTECARGAS LTDA - ME
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE
TRABALHO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
2ª TURMA
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
RECURSO DE REVISTA
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
Processo nº 0011041-16.2017.5.03.0080/RR
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132385