TRT3 05/11/2018 -Pág. 1983 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
1983
Acórdão
Processo Nº RO-0011261-03.2017.5.03.0019
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIANA MARIA HENRIQUES
SCAPIN(OAB: 44482-B/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA MARIA SCAPIN(OAB:
67642/MG)
RECORRIDO
MFP ALIMENTOS EIRELI - ME
ADVOGADO
Fernando César Teixeira(OAB:
108603/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MFP ALIMENTOS EIRELI - ME
Acórdão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011261-03.2017.5.03.0019 (RO)
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
RECORRENTE: CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
RECORRIDO: MFP ALIMENTOS EIRELI - ME
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe
parcial provimento para decotar da condenação o pagamento de
RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL
honorários de sucumbência. Tudo nos termos da fundamentação,
parte integrante.
ANEMAR PEREIRA AMARAL -Desembargador Relator
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018
Maria Beatriz Góes da Silva
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA
ANTES DA LEI 13.467/17.Nas ações ajuizadas antes da Lei nº
13.467/17, prevalece o disposto na Lei nº 5.584/70 para os
honorários advocatícios, por se tratar de matéria com natureza de
caráter híbrido, ou seja, de direito material e processual.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126056