TRT3 17/05/2018 -Pág. 3005 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2476/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº AP-0011711-40.2017.5.03.0020
Relator
Luiz Antônio de Paula Iennaco
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
AGRAVADO
MARIA AMALIA FAICAL PARENTI
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA AMALIA FAICAL PARENTI
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
3005
Belo Horizonte, 14 de maio de 2018.
Décima Primeira Turma
Acórdão
Processo Nº RO-0011712-40.2017.5.03.0015
Relator
Luiz Antônio de Paula Iennaco
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI
DINIZ(OAB: 129254/MG)
RECORRIDO
GIZELI ROCHA OLIVEIRA
ASSUNCAO
ADVOGADO
ADERSON VIEIRA MIRANDA(OAB:
68051/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN
EST. MG
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISPENDÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Nos termos
da Súmula 32 deste Regional, o "ajuizamento de ação coletiva pelo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
substituto processual não induz litispendência para a reclamatória
individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa
de pedir".
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento;
considerando-os protelatórios, condenou a embargante ao
pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à
causa, a ser revertida em favor da parte contrária, nos termos do
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não
artigo 1.026, § 2º, do CPC.
conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado e
conheceu do apelo; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento; custas pelo agravante, no importe de R$44,26
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme artigo
Certifico que esta matéria foi publicada no Diário Eletrônico da
789-A, IV, da CLT.
Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 18/05/2018 (disponibilizada
no primeiro dia útil anterior).
Certifico que esta matéria foi publicada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 18/05/2018 (disponibilizada
no primeiro dia útil anterior).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119205
Belo Horizonte, 14 de maio de 2018.