TRT3 13/03/2018 -Pág. 7611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2433/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7611
Fundamentação
30494-270 - AVENIDA BARAO HOMEM
DE MELO , 4500 - 408/409 - ESTORIL - BELO HORIZONTE MINAS GERAIS
DESPACHO PJe
PROCESSO: 0011701-96.2016.5.03.0095
Vistos, etc.
Em 15/03/2018, entidades representativas da Magistratura e do
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Ministério Público, diante do cenário de afronta a preceitos
constitucionais que ameaçam instituições públicas essenciais,
AUTOR: AUTOR: MAURO BARBOSA SOUZA
realizarão, em todo o país, "Atos de Mobilização pela Valorização
das Carreiras da Magistratura e do Ministério Público", com o
RÉU: RÉU: EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA e outros
objetivo de tornar públicas as circunstâncias que fustigam a
independência, a integridade e a autoridade dos integrantes dessas
carreiras de Estado, com riscos que se espraiam para a própria
normalidade do Estado Democrático de Direito.
Trata-se da denúncia pública sobre: i) a desvalorização do valor dos
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
subsídios da Magistratura nacional (cerca de 40%, desde
2004/2005, em relação ao primeiro valor fixado em parcela única),
ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que
consolida um quadro de absoluta estagnação que se arrasta no
campo vencimental, enquanto todas as outras carreiras de Estado
Fica V. Sa. intimado para ter vista do laudo pericial
tiveram seus projetos de recomposição salarial recentemente
COMPLEMENTAR de insalubridade, no prazo de 05 dias.
aprovados pelo Congresso Nacional; ii) a iminente aprovação do PL
n. 8.347/2017 e do PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016), cujas
propostas ameaçam a independência técnica da Magistratura
nacional ao dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de
abuso de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de
Em 13 de Março de 2018.
prerrogativas de advogados; e iii) a inexistência de um modelo de
remuneração uniforme, que preserve a organicidade e a unidade da
ROBERTO RIBEIRO DINIZ FILHO
Magistratura nacional, o que contraria o disposto no art. 93 do Texto
Maior.
A Magistratura tem o dever de se insurgir e de resistir contra
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011702-47.2017.5.03.0095
AUTOR
VALDI PIRES GUEDES
ADVOGADO
ADRIANA AURORA DE FARIA
TORRES ALVES(OAB: 71198/MG)
ADVOGADO
Samuel Leite(OAB: 58495/MG)
RÉU
THYSSENKRUPP METALURGICA
SANTA LUZIA LTDA
ameaças atentatórias à normalidade institucional, porque
comprometem serviços públicos relevantes e essenciais ao
exercício da cidadania. Quem resguarda os direitos alheios deve ter
seus próprios direitos resguardados.
É dever de todos os poderes constituídos a luta por um Poder
Judiciário e um Ministério Público fortes e independentes,
Intimado(s)/Citado(s):
juridicamente respaldados para o cumprimento fiel dos seus
- VALDI PIRES GUEDES
encargos públicos. A mobilização da Magistratura visa a
salvaguardar, a um tempo, os seus membros e os direitos dos
cidadãos. Apresenta-se como única alternativa para tornar público o
PODER JUDICIÁRIO
conjunto de ameaças que avançam sobre o Poder Judiciário e o
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ministério Público, sendo impensáveis, a esta altura, as opções do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116628