TRT3 20/04/2017 -Pág. 6 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2211/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
prestar os esclarecimentos supra, mantendo-se inalterada a
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TRT/PRECATORIO/000460/13
decisão.
Publique-se e intimem-se.
Origem : Vara do Trabalho de Caxambu - 72/90
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
BELO HORIZONTE, 11 de Abril de 2017.
ADVOGADO : Ovídio Antônio Pires
CREDOR : MARCIONE ABRAÃO BENFICA
Ricardo Antônio Mohallem
ADVOGADO : Júlio Antônio de Paiva Leite
Desembargador 1º Vice-Presidente
Vistos.
D.J. - Precatorio
Despacho
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATORIO/000220/12
Registre-se que, atualmente, o presente precatório é o ÚNICO na
ordem cronológica para pagamento do Município de Bocaina de
Minas, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação.
Em cumprimento ao despacho de fs. 142/144, o Ofício Requisitório
foi expedido pelo valor total de R$8.822,81, atualizado até
Origem : 1a. Vara do Trab.de Gov. Valadares - 692/09
31.10.12, para inclusão do débito no orçamento de 2015 (f. 145).
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE COROACI
Considerando o montante da dívida e sendo o ÚNICO pendente
de
ADVOGADO : Allan Dias Toledo Malta
pagamento do Município de Bocaina de Minas, o processo foi
remetido Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que
CREDOR : LUCÍLIA MARIA DE JESUS ANDRADE
atualizou a conta (f. 154) e determinou
o bloqueio no
Fundo de Participação do Município em 02 (duas) parcelas (f.
ADVOGADO : Ailton Souza Costa
157), no valor de R$4.382,81
recibos
cada, sendo juntados os
de pagamento às fs. 182/186, retornando os autos
Vistos.
a esta 2ª Vice-Presidência (f.187).
Determino o retorno dos autos ao Juízo Auxiliar de
Assim, devolvam-se os presentes autos à origem, com baixa nos
Conciliação de Precatórios para providenciar a comprovação dos
registros do Núcleo de Precatórios.
recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, cotaparte do Exequente e cota-parte do Executado, nos termos do
Publique-se.
despacho de f. 652.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.
Publique-se.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.
LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2º Vice Presidente do TRT - 3ª Região
Despacho em Precatorio
LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATÓRIO/206/13
Origem : 1a. Vara do Trabalho de Passos
PROCESSO : 00330-2012-070-03-00-1
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CÁSSIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106292