TRT3 05/04/2017 -Pág. 3541 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2203/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3541
Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, I e IV, do
consignação em pagamento em seara trabalhista o seguinte:
CPC, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com
i) prova documental da ciência do(a) consignatário(a) do tempo e
fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal.
lugar do acerto rescisório (artigo 335, II do CC).
Custas pela parte autora, no importe de R$ 431,20, calculadas
ii) prova documental da recusa pelo(a) trabalhador(a) (para os
sobre o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei, pois
contratos de trabalho com lapso temporal inferior a um ano) ou a
defiro-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça.
recusa do sindicato em homologar o acerto rescisório (para os
Cancele-se a audiência designada.
contratos com prazo superior (artigo 335, II do CC).).
Intime-se o autor, por sua procurador, mediante publicação no
Mas não é só.
DEJT/3ª Região.
A rescisão do contrato de trabalho está rodeada de obrigações
Desnecessária a intimação da parte ré, pois não foi expedida a
acessórias a serem satisfeitas pelo empregador.
notificação inicial.
A Instrução Normativa n. 15/2010 da SRT/MTE, em seu art. 22,
Após o decurso do prazo recursal, ao arquivo definitivo, com baixa
sintetiza tais obrigações acessórias ao relacionar os documentos
na distribuição.
necessários para assistência e homologação na rescisão de
contrato de trabalho, vejamos:
PONTE NOVA, 31 de Março de 2017.
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em quatro
vias;
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº ConPag-0010310-38.2017.5.03.0074
CONSIGNANTE
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA SERICITA
BALDRAME LTDA - EPP
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE CHAVES
FERNANDES(OAB: 143031/MG)
CONSIGNATÁRIO
JAAZIEL MARCOS CARDOSO
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as
anotações atualizadas;
III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
IV - notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou
pedido de demissão;
V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado
no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das
competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
Intimado(s)/Citado(s):
VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição
- CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERICITA BALDRAME
LTDA - EPP
Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, e do art. 1ºda Lei Complementar 110, de 29 de junho de
2001;
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VII - Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro
Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico,
Vistos etc.
durante o prazo de validade, atendidas as formalidades
especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela
Adoto como relatório os termos do processo.
Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
A parte consignante pretende efetuar o pagamento, por meio da
IX - documento que comprove a legitimidade do representante da
ação de consignação, das verbas trabalhistas decorrentes da
empresa;
rescisão contratual e entregar as guias TRCT/CDSD, eximindo-se
X - carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos
da multa prevista no art. 477 da CLT.
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução
A consignação em pagamento e a respectiva ação são reguladas
Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a
pelos artigos 334 a 345 do Código Civil e artigos 539 a 549 do CPC,
assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;
com aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, naquilo que
XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado
não colidam com as disposições de direito material e processual do
antes da assistência;
Trabalho, nos termos do artigo 8º e 769 da CLT.
XII - o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de
Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os
trabalho aplicável; e
documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC).
XIII - outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes
São documentos indispensáveis à propositura da ação de
à rescisão ou ao contrato de trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105912