TRT3 25/08/2016 -Pág. 238 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2051/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016
238
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
R$300,00, bem assim a reembolsa-lo do valor das custas
embargos de declaração apresentados pela executada; no mérito,
processuais, das quais fica isento o Autor.
sem divergência, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 26.08.2016
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 26.08.2016
(divulgada no dia 25.08.2016).
(divulgada no dia 25.08.2016).
Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2016
Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2016
FABIOLA PINTO DA SILVA
SERGIO LUIZ VIEIRA
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0010635-38.2015.5.03.0056
Relator
Luciana Alves Viotti
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS DO
COMERCIO VAREJISTA,
ATACADISTA E SIMILARES DE
CURVELO E REGIAO SINDECC MG
ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ADVOGADO
PATRICIA VERONICA DE OLIVEIRA
LIMA(OAB: 124508/MG)
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
RECORRIDO
JOBSON RODRIGUES DA SILVA
01278430601
Intimado(s)/Citado(s):
- JOBSON RODRIGUES DA SILVA 01278430601
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO
VAREJISTA, ATACADISTA E SIMILARES DE CURVELO E
REGIAO SINDECC MG
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE
EDITAIS GENÉRICOS. A contribuição sindical, em razão de sua
condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita.
Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser
rigorosamente cumpridos para que se torne perfeita a formação do
crédito tributário. Por este motivo, não se pode considerar cumprida
a exigência de publicidade prevista no artigo 605 da CLT quando a
publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o
devedor ou os valores devidos, inexistindo notificação pessoal do
devedor.
Processo Nº RO-0010638-46.2015.5.03.0103
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
TRANSGRAOS LTDA
ADVOGADO
LEONARDO ALVES CANUTO(OAB:
97039/MG)
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRENTE
ELIAS FERREIRA CAIXETA
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRENTE
SIRLEI APARECIDA SILVA CAIXETA
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRENTE
MARLON ANTONIO SILVA
ADVOGADO
VERA LUCIA KATIA SABINO
GOMES(OAB: 61661/MG)
RECORRENTE
GERAIS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
LEONARDO ALVES CANUTO(OAB:
97039/MG)
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRIDO
MARLON ANTONIO SILVA
ADVOGADO
VERA LUCIA KATIA SABINO
GOMES(OAB: 61661/MG)
RECORRIDO
GERAIS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
LEONARDO ALVES CANUTO(OAB:
97039/MG)
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRIDO
TRANSGRAOS LTDA
ADVOGADO
LEONARDO ALVES CANUTO(OAB:
97039/MG)
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRIDO
SIRLEI APARECIDA SILVA CAIXETA
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
RECORRIDO
ELIAS FERREIRA CAIXETA
ADVOGADO
WILIAN ARAUJO SANTOS(OAB:
111466/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudo recurso
ordinário interposto pelo réu; no mérito, sem divergência, deu-lhe
provimento parcial para extinguir o processo, sem resolução do
mérito, quanto ao pedido de pagamento das contribuições sindicais
- ELIAS FERREIRA CAIXETA
- GERAIS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
- MARLON ANTONIO SILVA
- SIRLEI APARECIDA SILVA CAIXETA
- TRANSGRAOS LTDA
relativas aos anos de 2013 a 2015 e para condenar a Ré a pagar
honorários advocatícios ao Sindicato Autor,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98923
no importe de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO