TRT3 01/12/2014 -Pág. 1749 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1614/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014
- reflexos do apurado pelo parágrafo anterior em férias mais terços,
1749
Intimem-se.
décimos terceiros e em FGTS (estes, mediante depósito em conta
vinculada aberta em nome da trabalhadora).
Nada mais.
A fundamentação integra este dispositivo.
Intimação
Determina-se, desde já, o cumprimento pela reclamada da
obrigação de fazer consistente na destinação de 1/3 da jornada
contratual para atividades extraclasses, com supedâneo na Lei
11.738/2008, sob pena de multa diária, com fundamento nos artigos
461 e 644 do CPC, em utilização subsidiária (artigo 769 da CLT).
As importâncias objeto de condenação serão apuradas em
liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da
súmula 381 do TST, com a incidência de juros moratórios de 1%,
observado o contido na súmula 200 do TST.
Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob
pena de execução quanto aos primeiros.
Deferido à autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Processo Nº Arrest-0011008-18.2014.5.03.0149
Relator
RENATO DE SOUSA RESENDE
REQUERENTE
MONIQUE SCALCO SOARES
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
REQUERENTE
THIAGO GONCALVES FONSECA
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
REQUERENTE
LUCYMARA MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
REQUERENTE
JESSIKA AZEVEDO LUZ
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
REQUERENTE
DEBORA CRISTINA ALMEIDA DE
LIMA
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
REQUERENTE
SELMA DIAS LANGE DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL OLIVEIRA COUTO(OAB:
142105)
ADVOGADO
SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ
FUNCHAL(OAB: 61330)
REQUERIDO
CLASSE A ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA - EPP
Condena-se o reclamado a pagar à reclamante, a título de
reparação de honorários advocatícios contratuais, o importe de 25%
sobre o valor líquido da condenação.
FICA O(A) ADVOGADO(A) D(O)A RECLAMANTE INTIMADO DO
SEGUINTE DESPACHO:
DESPACHO
Custas, pelo réu, no importe de R$500,00 sobre o valor atribuído à
condenação, de R$25.000,00, isento nos termos do art. 790-A,
CLT..
Código para aferir autenticidade deste caderno: 80856
Vistos, etc...