TRT24 23/04/2021 -Pág. 601 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
601
RELATOR : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA
FILHO
Francisco das C. Lima Filho
ADVOGADO : João Francisco Suzin e outro
AGRAVADO : MARIA LUIZA LOPEZ DE LIMA
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO : Sergio Maidana Da Silva
AGRAVADO : GRANDOURADOS CORRETORA
Relator
DE SEGUROS DE VIDA E CAPITALIZACAO LTDA
CAMPO GRANDE/MS, 23 de abril de 2021.
ADVOGADO : Sandra Pereira Dos Santos
Bandeira
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
TERCEIRO INTERESSADO: MUSTAFA ABDER RAHMAN
GHERBIN FILHO
TERCEIRO INTERESSADO: RENATO SOUZA DE OLIVEIRA
Processo Nº AP-0172800-29.2003.5.24.0004
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
FILHO
TERCEIRO
MUSTAFA ABDER RAHMAN
INTERESSADO
GHERBIN FILHO
ADVOGADO
DANIEL POMPERMAIER
BARRETO(OAB: 12817/MS)
ADVOGADO
JOÃO FRANCISCO SUZIN(OAB:
15972/MS)
TERCEIRO
FLAVIA MARIA PEREIRA FERRAZ
INTERESSADO
ADVOGADO
NILTON ALVES FERRAZ(OAB:
4017/MS)
TERCEIRO
RENATO SOUZA DE OLIVEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
NILTON ALVES FERRAZ(OAB:
4017/MS)
ADVOGADO
ALINE DANIELLI SOUZA DE
OLIVEIRA(OAB: 18015/MS)
AGRAVADO
GRANDOURADOS CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA E
CAPITALIZACAO LTDA
ADVOGADO
MARIA DE LURDES RONDINA
MANDALITI(OAB: 134450/SP)
ADVOGADO
SANDRA PEREIRA DOS SANTOS
BANDEIRA(OAB: 5730/MS)
AGRAVADO
MARIA LUIZA LOPEZ DE LIMA
ADVOGADO
SERGIO MAIDANA DA SILVA(OAB:
5421/MS)
ADVOGADO : Aline Danielli Souza De Oliveira
TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA MARIA PEREIRA FERRAZ
ADVOGADO : Nilton Alves Ferraz
Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo
Grande - MS
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. PLURALIDADE
DE ARREMATANTES. HOMOLOGAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE
ÁREA ARREMATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DOS
ARREMATANTES. Regularmente intimados os arrematantes para
apresentarem delimitação de sua cota parte das porções do imóvel
arrematado, não há falar em cerceamento de defesa da parte que
quedou-se inerte diante da homologação da área arrematada.
Aperfeiçoada a arrematação, o reconhecimento de causa legal apta
Intimado(s)/Citado(s):
a anulá-la demanda a propositura de ação própria, nos termos do
- MARIA LUIZA LOPEZ DE LIMA
artigo 966, § 4º do Código de Processo civil. Recurso não provido.
PODER JUDICIÁRIO
RELATÓRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0172800-29.2003.5.24.0004 - AP
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0172800
-29.2003.5.24.0004-AP), em que são partes as acima indicadas.
ACÓRDÃO
Trata-se de agravo de petição interposto pelo arrematante, Sr.
Mustafa Abder Rahman Gherbin Filho, em face da decisão proferida
2ª Turma
pelo Juiz Gustavo Doreto Rodrigues, em auxílio perante a 4ª Vara
do Trabalho de Campo Grande - MS, que homologou a delimitação
da área arrematada (f. 279).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165731