TRT23 16/05/2016 -Pág. 1901 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1978/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016
RECLAMANTE
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ADVOGADO
ADVOGADO
9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
RECLAMADO
Avenida Historiador Rubens de
ADVOGADO
Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050923
-
(65) 36484277 -
[email protected]
ADVOGADO
1901
FRANK BRUNO DA SILVA
GUIMARAES
HUDYANE MARQUES DE
OLIVEIRA(OAB: 15868/MT)
adriano dos santos costa(OAB:
13593/MT)
ENGEGLOBAL CONSTRUCOES
LTDA
EVERTON ANDREY LESSA(OAB:
17184-O/MT)
RAIANE ROSSETTO STEFFEN(OAB:
13371-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO N°: 0000048-18.2016.5.23.0006
- ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA
- FRANK BRUNO DA SILVA GUIMARAES
AUTOR:EURACY ROSA FEREIRA
RÉU: LORENA GARGAGLIONE GUEDES
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir:
Vistos, etc...
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Considerando que o acordo homologado nos autos do processo n°
0000026-48.2016.5.23.0009 alcança o objeto da presente ação
1 - RELATÓRIO
trabalhista, retire-se o feito da pauta de audiências e façam os
autos conclusos para julgamento, com vista ao devido registro
O reclamante embargou de declaração (ID 5b799cc) a sentença
estatístico, conforme determinado à ata de audiência juntado ao id.
prolatada (ID 2d32d6c), alegando contradição e omissão, pleiteando
62b6093.
que tais vícios fosse sanados.
É, em síntese, o relatório.
1- Todos os documentos poderão ser acessados pelo site
pje.trt23.jus.br/primeirograu/documentos, digitando a(s) chave(s)
2. FUNDAMENTAÇÃO
abaixo:
2.1 - FGTS +40% - 2.2 - SEGURO DESEMPREGO
Documentos associados ao processo
Afirma o embargante/reclamante que a sentença declarou cumprida
a obrigação de liberação dos depósitos fundiários e entrega das
guias de seguro desemprego ante a expedição de Alvará, o que não
Título
Tipo
Chave de acesso**
ocorreu.
Com razão.
16050610593072800
Despacho
Despacho
000009015077
Desta feita, excluo o segundo parágrafo do item 3 da sentença
embargada, bem como excluo da parte dispositiva o seguinte
trecho "Declaro cumpridas as obrigações de liberação dos
depósitos fundiários e entrega das guias para percepção do
Caso
V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá
seguro desemprego."
comparecer à
Unidade Judiciária (endereço acima indicado)
Determino, ainda, que deverá o reclamado entregar ao autor as
para ter acesso a
eles
guias de TRCT e de seguro-desemprego que o habilitem à
ou
receber orientações.
CUIABA, 11 de Maio de 2016.
percepção deste benefício, no prazo de cinco dias do trânsito em
OILSON AMORIM DOS REIS
julgado desta, sob pena de indenização do valor correspondente.
Acolho.
Laís Oliveira Bastos Silva
Decisão
Processo Nº RTSum-0000107-94.2016.5.23.0009
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95610
4 - DISPOSITIVO