TRT22 28/08/2018 -Pág. 518 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2549/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018
518
PROCURADOR: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA VIANA FILHO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
LIANA CHAIB
Desembargadora Relatora
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0000191-85.2017.5.22.0107
Relator
LIANA CHAIB
RECORRENTE
MARIZANE PEREIRA DE OLIVEIRA
MELO
ADVOGADO
WILSON DE MENESES ROCHA(OAB:
11561/PI)
RECORRIDO
ESTADO DO PIAUI
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - O E. STF, em decisão proferida na ADI-MC
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIZANE PEREIRA DE OLIVEIRA MELO
3.395/DF, fixou o entendimento de que as contratações temporárias
realizadas sob a égide do inciso IX, do art. 37, da CF/88, têm
natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência desta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Especializada. Sendo a relação entre a parte autora e a parte
reclamada de natureza jurídico-administrativa, em razão de contrato
temporário firmado nos termos do Programa "Projovem Urbano"
(Resolução CD/FNDE nº 54, de 21 de novembro de 2012, Lei
Estadual nº 5.309/2003), impõe-se o reconhecimento da
incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença mantida.
PROCESSO TRT - RO Nº 0000191-85.2017.5.22.0107
RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
RECORRENTE: MARIZANE PEREIRA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO: WILSON DE MENESES ROCHA
Relatório
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123343