TRT22 07/05/2018 -Pág. 46 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2468/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018
46
Acórdão
Processo Nº RO-0001037-23.2017.5.22.0101
Relator
WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB:
4983/PI)
RECORRIDO
MARIA DA CONCEICAO ALVES
SILVA
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
TRABALHISTA. PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA JURISDIÇÃO DAS
VARAS DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA 44/2013 DO TRT 22ª REGIÃO. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.
NOS TERMOS DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
- MUNICIPIO DE LUZILANDIA
N. 44/2013 DO TRT 22ª REGIÃO FOI FIXADA A COMPETÊNCIA
DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI/PI PARA AS AÇÕES
ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESENVOLVIDAS
PODER JUDICIÁRIO
NO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA/PI. REFERIDA RESOLUÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADMINISTRATIVA ESTÁ CALCADA NO ARTIGO 28 DA LEI N.
10.770/2003, QUE ESTABELECEU CABER A CADA TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, NO ÂMBITO DE SUA REGIÃO,
MEDIANTE ATO PRÓPRIO, ALTERAR E ESTABELECER A
JURISDIÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO, BEM COMO
TRANSFERIR-LHES A SEDE DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO,
PROCESSO n. 0001037-23.2017.5.22.0101 (RO)
DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE AGILIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA. PRELIMINAR
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
PARA A VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI/PI.
Advogados: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI0004983,
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI0003700
RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO ALVES SILVA
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
.
Advogado: CICERO DE SOUSA BRITO - PI0002387
RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA
Relatório
Ementa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118750