TRT21 05/12/2022 -Pág. 187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
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à viabilidade empresarial.
Tendo em vista que o parcelamento não é previsto na CLT e
Em outro aspecto, não há prejuízo inerente ao exequente. O valor
depende de análise caso a caso, de acordo com os princípios
objeto da parcelamento é o liquidado pelo autor, acrescido das
regentes desta Especializada, que analisa tanto a proteção, quanto
correções devidas.
à viabilidade empresarial.
A apresentação de incidentes ou mesmo uma execução forçada
Em outro aspecto, não há prejuízo inerente ao exequente. O valor
pode demandar maior tempo que o parcelamento requerido pela
objeto da parcelamento é o liquidado pelo autor, acrescido das
parte reclamada.
correções devidas.
Assim, entendo que o deferimento do parcelamento não colide com
A apresentação de incidentes ou mesmo uma execução forçada
os princípios do processo do trabalho, pelo contrário, pacífica o
pode demandar maior tempo que o parcelamento requerido pela
processo e atende ao princípio da menor onerosidade.
parte reclamada.
Pelo exposto, mantenho o parcelamento deferido.
Assim, entendo que o deferimento do parcelamento não colide com
O sindicato já efetuou o depósito de 30% do valor da dívida (R$
os princípios do processo do trabalho, pelo contrário, pacífica o
1.258,08), bem como o valor da 1ª parcela, no importe de R$
processo e atende ao princípio da menor onerosidade.
489,25.
Pelo exposto, mantenho o parcelamento deferido.
Sendo assim, expeça-se alvará eletrônico transferindo os valores já
O sindicato já efetuou o depósito de 30% do valor da dívida (R$
depositados para conta de titularidade de FERREIRA E CHAGAS
1.258,08), bem como o valor da 1ª parcela, no importe de R$
ADVOGADOS - CNPJ: 04.032.380/0001-05: Banco Itaú, Agência
489,25.
3144, Conta Corrente: 72933-6.
Sendo assim, expeça-se alvará eletrônico transferindo os valores já
Na penúltima parcela (05.04.2022) deverá a Contadoria atualizar a
depositados para conta de titularidade de FERREIRA E CHAGAS
conta, com inclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês
ADVOGADOS - CNPJ: 04.032.380/0001-05: Banco Itaú, Agência
referentes à totalidade do período de parcelamento, bem como
3144, Conta Corrente: 72933-6.
incluir o valor de R$ 800,00, objetivando a restituição das custas
Na penúltima parcela (05.04.2022) deverá a Contadoria atualizar a
processuais para reclamada.
conta, com inclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês
NATAL/RN, 05 de dezembro de 2022.
referentes à totalidade do período de parcelamento, bem como
incluir o valor de R$ 800,00, objetivando a restituição das custas
ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº TutAntAnt-0000563-71.2020.5.21.0005
REQUERENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
REQUERIDO
SINDICATO DOS TRAB EM EMP
FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN
ADVOGADO
ANDREIA ARAUJO
MUNEMASSA(OAB: 491/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
processuais para reclamada.
NATAL/RN, 05 de dezembro de 2022.
ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000418-44.2022.5.21.0005
RECLAMANTE
MERC LEYSON DA CUNHA
TAVARES
ADVOGADO
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
RECLAMADO
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e6def
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192823
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d743b