TRT21 16/03/2018 -Pág. 1044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente
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PODER JUDICIÁRIO
técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se
JUSTIÇA DO TRABALHO
destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a
apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação
da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do
Trabalho.
Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de
Recorrente: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
revista.
Advogado: FELIPE DOS SANTOS CARVALHO - OAB: MG0108003
1º Recorrido: ALIANNE FERNANDES LIMA
CONCLUSÃO
Advogado: ELISANGELA SOCORRO DE FATIMA COSTA - OAB:
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua
RN0012267; JOAO FREDSON DA SILVA - OAB: RN0007639
de pressuposto legal de admissibilidade.
2º Recorrido: CLARO S.A.
Publique-se.
Advogado: TALITA SILVA VIANA SANT ANNA - OAB: RN0008532;
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - OAB: MG0057680
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
NATAL, 13 de Março de 2018
Tempestivo o recurso.
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Regular a representação processual.
Desembargador Federal do Trabalho
Preparo comprovado.
Notificação
Processo Nº RO-0001327-69.2016.5.21.0014
Relator
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 108003/MG)
RECORRIDO
ALIANNE FERNANDES LIMA
ADVOGADO
JOAO FREDSON DA SILVA(OAB:
7639/RN)
ADVOGADO
ELISANGELA SOCORRO DE FATIMA
COSTA(OAB: 12267/RN)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
ADVOGADO
TALITA SILVA VIANA SANT
ANNA(OAB: 8532/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1) CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO
PERÍODO DE TREINAMENTO
2) LIMITAÇÃO DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO DANO MORAL
FUNDAMENTAÇÃO
- ALIANNE FERNANDES LIMA
Quanto ao reconhecimento de vínculo e à indenização por danos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116785