TRT20 04/02/2016 -Pág. 167 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1911/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016
167
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
SECRETARIA DO PLENO E DA 2ª TURMA
- BRASERVICE SERVICOS LTDA - ME
- CCP - SERVICOS LTDA
- FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE
- KLEVERTON GERALDO NUNES DOS SANTOS
PROCESSO Nº: 0001743-02.2013.5.20.0004
Pelo presente edital, com o prazo de 08 dias, após 20 dias
desta publicação, fica notificado(a) IMPACTO MAO-DE-OBRA
PODER JUDICIÁRIO
LTDA, estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido, nos autos
JUSTIÇA DO TRABALHO
do processo supramencionado, em que são partes: ESTADO DE
SERGIPE - ADMINISTRACAO DIRETA, recorrente(s), e MARIA DE
LOURDES DE MOURA DOS SANTOS e outros, recorrido(s), para
tomar ciência do teor da(s) seguinte(s) conclusão(ões) do(s)
acórdão(s):
"Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
Estado de Sergipe e, no mérito, negar-lhes provimento."
PROCESSO nº 0000017-87.2013.5.20.0005 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE
SERGIPE
RECORRIDOS: KLEVERTON GERALDO NUNES DOS SANTOS,
NAZACOM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, GILMARA
DOS SANTOS - ME, BRASERVICE SERVICOS LTDA - ME,
CONVIR SERVICOS LTDA - ME, CCP - SERVICOS LTDA,
MILSERVICE SERVIÇOS LTDA
RELATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
EMENTA
O Acórdão, na íntegra, poderá ser acessado através do site
www.trt20.jus.br - sistema PJe, utilizando-se,obrigatoriamente, do
navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte
endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV DO
TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Para que fique configurada a responsabilidade subsidiária do
Estado é preciso que reste evidenciada a sua culpa decorrente
da falha ou da falta de fiscalização do regular cumprimento e
Aracaju, 4 de Fevereiro de 2016.
execução do contrato terceirizado, onde se inclui o
adimplemento, ou não, pelo empregador e prestador de
Coordenadoria da Turma que o Vice-Presidente
integra
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0000017-87.2013.5.20.0005
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
RECORRENTE
FUNDACAO RENASCER DO
ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO
Marlos Bulhões Carvalho(OAB:
4422/SE)
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO MELO DOS
SANTOS(OAB: 7544/SE)
RECORRIDO
KLEVERTON GERALDO NUNES DOS
SANTOS
ADVOGADO
Alexandre Sobral Almeida(OAB:
2795/SE)
RECORRIDO
NAZACOM EQUIPAMENTOS E
SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDO
BRASERVICE SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
KLEBER RÊNISSON NASCIMENTO
DOS SANTOS(OAB: 2473/SE)
RECORRIDO
GILMARA DOS SANTOS - ME
RECORRIDO
CONVIR SERVICOS LTDA - ME
RECORRIDO
CCP - SERVICOS LTDA
ADVOGADO
jose alves santana de oliveira(OAB:
485-B/SE)
RECORRIDO
MILSERVICE EQUIPAMENTO E
SERVICOS LTDA - EPP
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92551
serviços, das obrigações trabalhistas dos seus empregados,
trabalhadores terceirizados.
RELATÓRIO
FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE recorre
ordinariamente, nos termos da promoção de ID f9d1faa, da
sentença proferida em 1º grau (ID 1222596), que julgou
procedentes em parte os pedidos insertos na Reclamação
Trabalhista ajuizada por KLEVERTON GERALDO NUNES DOS
SANTOS e OUTROS, ainda em face de NAZACOM
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., GILMARA DOS SANTOS
- ME, BRASERVICE SERVIÇOS LTDA. - ME, CONVIR SERVIÇOS
LTDA e CCP SERVIÇOS LTDA.
Regularmente notificados, apenas o Reclamante ofertou
contrarrazões ID cc7ed96.
O douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou (ID
4b5d47d) "pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo seu
desprovimento".