TRT2 24/10/2022 -Pág. 20230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
Fica mantido o despacho agravado.
Recorrente(s):
Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando
vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e
20230
1.TELEFONICA BRASIL S.A.
1.FABIO RIVELLI (SP Advogado(a)(s):
297608)
contrarrazões.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de
Recorrido(a)(s):
1.ALESSANDRA RIBEIRO
DIAS
movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas
diretamente perante aquele Tribunal.
Advogado(a)(s):
1.RITA DE CASSIA BIONDO
FERREIRA (SP - 325548)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/09/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2022 - id.
4fb3869 ).
SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2022.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Regular a representação processual,id. 37ce722 .
O juízo está garantido (fl(s). e1f09ec ).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº AP-1000642-67.2021.5.02.0606
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
AGRAVADO
VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY
S.A.
ADVOGADO
DELANE MAYOLO(OAB: 27805/RS)
AGRAVADO
ALESSANDRA RIBEIRO DIAS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA BIONDO
FERREIRA(OAB: 325548/SP)
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido
de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa
responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia
sobre os bens da responsável subsidiária.
Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo
Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-198298.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA RIBEIRO DIAS
- VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT
14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora
Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator
Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500
-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª
Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator
INTIMAÇÃO
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb06ff1
31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora
proferida nos autos.
Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020.
Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição
RECURSO DE REVISTA
Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT.
AP-1000642-67.2021.5.02.0606 - Turma 10
DENEGO seguimento.
Tramitação Preferencial
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
Oseguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190807