TRT2 06/07/2022 -Pág. 14706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
IV do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art.
RECORRIDO
ADVOGADO
LUCIANA AMORIM SANTANA
FABIO JOSE CHAVES
GONCALVES(OAB: 334175-D/SP)
ERICSON CRIVELLI(OAB: 71334/SP)
MARCO AURELIO VALLE BARBOSA
DOS ANJOS(OAB: 408846/SP)
CAROLINE LIMA DOS SANTOS(OAB:
421980/SP)
DOUGLAS FELIX DOS REIS
FERNANDES(OAB: 451882/SP)
769/CLT).
Em face do acima exposto, dou provimento ao Agravo de Petição
ADVOGADO
ADVOGADO
do exequente para reconhecer a fraude à execução e determinar a
ADVOGADO
penhora da parte ideal do imóvel pertencente ao executado Israel
Padovani (Matrícula nº 102.174 do Registro de Imóveis de
14706
ADVOGADO
Itanhaém/SP).
Intimado(s)/Citado(s):
Dou provimento.
- LUCIANA AMORIM SANTANA
III - D I S P O S I T I V O.
POSTO ISSO,
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER
JUSTIÇA DO
do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para reconhecer a fraude à execução e
determinar a penhora da parte ideal do imóvel pertencente ao
executado Israel Padovani (Matrícula nº 102.174 do Registro de
Imóveis de Itanhaém/SP), tudo nos termos da fundamentação do
voto da Relatora.
PROCESSO nº 1000007-13.2021.5.02.0501 (ROT)
RECORRENTE: LUCIANA AMORIM SANTANA , BANCO
BRADESCO S.A.
RECORRIDO: LUCIANA AMORIM SANTANA , BANCO
BRADESCO S.A.
Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente
RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE
Regimental Ivani Contini Bramante.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina
Ramage e Ivani Contini Bramante.
EMENTA
Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes.
Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora
SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2022.
JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO À
LUZ DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE
DIREITOS
HUMANOS
EM
VIGOR
NO
BRASIL
(CNJ/RECOMENDAÇÃO 123/2022). DIREITO DE ACESSO A
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; ART. 6°;
FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-1000007-13.2021.5.02.0501
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
RECORRENTE
LUCIANA AMORIM SANTANA
ADVOGADO
FABIO JOSE CHAVES
GONCALVES(OAB: 334175-D/SP)
ADVOGADO
ERICSON CRIVELLI(OAB: 71334/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO VALLE BARBOSA
DOS ANJOS(OAB: 408846/SP)
ADVOGADO
CAROLINE LIMA DOS SANTOS(OAB:
421980/SP)
ADVOGADO
DOUGLAS FELIX DOS REIS
FERNANDES(OAB: 451882/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
ART. 7º, INCISOS VI E X, CF/1988; CONVENÇÃO
INTERAMERICANA (ART. 1º; ART. 29 E ART. 68 - DECRETO
678/1992). É cediço que na seara trabalhista impera a
hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria
requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à
justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais,
leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas
processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que
não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à
reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu
pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a
interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e
garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação
do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988;
Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185097