TRT2 05/07/2022 -Pág. 16324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3508/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
16324
- VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE OLIVEIRA
aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021).
No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do
Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00,
PODER JUDICIÁRIO
Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).
JUSTIÇA DO
Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e
iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito
do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na
Súmula 333 do TST.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4d4e16
proferida nos autos.
DENEGA-SE seguimento.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.
As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto
AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS e VITOR DE
ALMEIDA PIEDADE DE OLIVEIRA
fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede
extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula
126, do TST.
Fica mantido o despacho agravado.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e
contrarrazões.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
Intimem-se.
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de
movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas
diretamente perante aquele Tribunal.
/mvs
SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2022.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-1000995-28.2021.5.02.0018
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA(OAB: 154805/RJ)
RECORRENTE
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA
ADVOGADOS
ADVOGADO
ANDRE FITTIPALDI MORADE(OAB:
206553/SP)
RECORRIDO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA(OAB: 154805/RJ)
RECORRIDO
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA
ADVOGADOS
ADVOGADO
ANDRE FITTIPALDI MORADE(OAB:
206553/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185057
SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2022.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-1000995-28.2021.5.02.0018
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA(OAB: 154805/RJ)
RECORRENTE
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA
ADVOGADOS
ADVOGADO
ANDRE FITTIPALDI MORADE(OAB:
206553/SP)
RECORRIDO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VITOR DE ALMEIDA PIEDADE DE
OLIVEIRA(OAB: 154805/RJ)
RECORRIDO
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA
ADVOGADOS
ADVOGADO
ANDRE FITTIPALDI MORADE(OAB:
206553/SP)