TRT2 06/11/2020 -Pág. 3481 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3095/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020
3481
insurgência, notadamente desacordo com princípios processuais e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251da90
com a legislação em vigor, sendo certo que tais razões, em
proferido nos autos.
verdade, não são suficientes a afastar a realização do ato por
CONCLUSÃO
videoconferência. Isso porque, a audiência tele-presencial não viola
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara
quaisquer princípios e garantias legais às partes e testemunhas,
do Trabalho de São Paulo/SP.
tampouco macula os atos processuais a serem realizados.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO
Não nos olvidemos de que, em passado recente, a implantação do
DESPACHO
meio eletrônico para a realização dos processos também foi objeto
de dúvidas e insurgências no meio jurídico, sendo certo que o
Vistos
tempo revelou que o instrumento tecnológico, quando
....Com razão o reclamante, a executada ao realizar o pagamento
adequadamente utilizado, não traz prejuízos às partes e advogados,
em 29.10.2020, ou seja, fora da data pactuada, incorreu em mora.
ao contrário, revela-se meio eficaz de realização de justiça, com
O descumprimento do pactuado enseja a aplicação da pena de
preservação de todas as garantias legais.
multa estipulada em 50% sobre o valor de R$ 11.500,00,, com
vencimento antecipado de todas as parcelas futuras, sem prejuízo
Pelo exposto, indefiro o requerimento e mantenho a audiência com
de juros e correção monetária.
todas as suas penalidades e ônus.
À Secretaria para a atualização do débito, descontando-se o
pagamento da 1 parcela em atraso, artigo 891 da CLT.
Intimem-se.
Intimem-se as partes, sem prejuízo da expedição do mandado via
Sisbajud.
SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2020.
SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2020.
SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI
SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000490-14.2020.5.02.0037
RECLAMANTE
SHIRLEY BELARMINO DA SILVA
ADVOGADO
ALAN RICARDO NAZARETH DE
OLIVEIRA(OAB: 341716/SP)
RECLAMADO
CSA II - COLEGIO SOUZA &
ALMEIDA LTDA
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
RECLAMADO
CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA
LTDA
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
RECLAMADO
SOUZA & ALMEIDA CURSOS PREVESTIBULARES EIRELI
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
Processo Nº ATOrd-1000490-14.2020.5.02.0037
RECLAMANTE
SHIRLEY BELARMINO DA SILVA
ADVOGADO
ALAN RICARDO NAZARETH DE
OLIVEIRA(OAB: 341716/SP)
RECLAMADO
CSA II - COLEGIO SOUZA &
ALMEIDA LTDA
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
RECLAMADO
CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA
LTDA
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
RECLAMADO
SOUZA & ALMEIDA CURSOS PREVESTIBULARES EIRELI
ADVOGADO
DANIEL PALMIERO
MUZARANHA(OAB: 162002/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SHIRLEY BELARMINO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- CSA - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA
- CSA II - COLEGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA
- SOUZA & ALMEIDA CURSOS PRE-VESTIBULARES EIRELI
PODER
JUDICIÁRIO
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 251da90
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158816