TRT2 12/08/2020 -Pág. 1493 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3036/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Regular a representação processual,id. 3537cfd.
O juízo está garantido (fl(s). 4537ffe).
AGRAVADO
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
AGRAVADO
AGRAVADO
1493
NATHALIA LE PEREIRA
RIBEIRO(OAB: 444674/SP)
SUPER LANCHES 870 LTDA
LAURA DE AZEVEDO KUHN(OAB:
105742/SP)
NANCY MONTEIRO FERNANDES
LUIZ CARLOS DE CASTRO
Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo /
Atualização/Correção Monetária.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
Intimado(s)/Citado(s):
- OTONIEL ALVES DA CUNHA
- SUPER LANCHES 870 LTDA
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
PODER JUDICIÁRIO
terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
Fundamentação
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
RECURSO DE REVISTA
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das
normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
não ocorreu.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
1.OTONIEL ALVES DA
CUNHA
Intimem-se.
Advogado(a)(s):
1.NATHALIA LE PEREIRA
RIBEIRO (SP - 444674)
Recorrido(a)(s):
1.SUPER LANCHES 870
LTDA
/lps
Advogado(a)(s):
Assinatura
1.LAURA DE AZEVEDO
KUHN (SP - 105742)
SAO PAULO, 11 de Agosto de 2020.
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão
Processo Nº AP-0201600-53.2002.5.02.0024
Relator
LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA
AGRAVANTE
OTONIEL ALVES DA CUNHA
ADVOGADO
ANA PAULA ASTOLFI(OAB:
244571/SP)
ADVOGADO
DIONETE ABREU DA SILVA(OAB:
309307/SP)
ADVOGADO
MARIANA GARCIA DA SILVA(OAB:
263663/SP)
ADVOGADO
PATRICIA BERA DAMASIO(OAB:
174002/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE VIANA DE SOUZA(OAB:
309652/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154875
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/07/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/07/2020 - id.
7049b24).
Regular a representação processual,id. 4962edc.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens.