TRT2 05/02/2020 -Pág. 28678 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2908/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020
28678
Relatora
mhm
Processo TRT/SP nº 1000800-72.2017.5.02.0086
ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
AGRAVANTE: LEALTA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
AGRAVADA: FERNANDA DOS SANTOS AZEVEDO MARGUTTI
RELATORA: KYONG MI LEE
VOTOS
Acórdão
EMENTA
Processo Nº AP-1000800-72.2017.5.02.0086
Relator
KYONG MI LEE
AGRAVANTE
FERNANDA DOS SANTOS AZEVEDO
MARGUTTI
ADVOGADO
MARCO ANTONIO BELMONTE(OAB:
182205/SP)
AGRAVADO
LEALTA SOLUCOES INTEGRADAS
LTDA - ME
ADVOGADO
Eduardo Junqueira de Oliveira
Martins(OAB: 271217/SP)
ADVOGADO
DIOGO CELESTINO TABOSA(OAB:
315255/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
EXECUÇÃO. ACORDO QUITADO. MORA IRRISÓRIA. PRINCÍPIO
- LEALTA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - ME
DA RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. A reclamada
demonstrou boa-fé ao proceder pagamento do valor acordado por
transferência eletrônica espontaneamente dois dias após o
PODER JUDICIÁRIO
vencimento da última parcela, sendo certo que a incidência da multa
JUSTIÇA DO TRABALHO
de 50% pelo atraso não atende ao princípio da razoabilidade, sendo
desproporcional em face da irrisória falha do devedor, tampouco se
vislumbrando daí qualquer prejuízo à credora. Apelo provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO - 3ª TURMA
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