TRT2 28/05/2019 -Pág. 1976 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2731/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1976
posteriormente e, 03/05/2016 a empresa EXCELER ENGENHARIA
E PARTICIPACOES LTDA. foi constituída por EXCELER
PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI ( da qual JORGE DURÃO
Atentando-se ao disposto no artigo 855-A da CLT, determino
HENRIQUES também é sócio) e EXCELER URUGUAY S.R.L.,
execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao
empresa representada e administrada pela pessoa do então sócio
desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se
da PERC, JORGE DURÃO HENRIQUES.
no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s).
Feitas as considerações acima, não há como afastar a pretensão do
Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das
exeqüente de extensão do pólo passivo da execução nos autos
Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes.
principais, posto que demonstrado que o sócio da devedora
principal, JORGE DURÃO HENRIQUES, passou a administrar a
Transitado em julgado a presente, traslade-se cópia aos autos do
empresa EXCELER ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA. e a
processo principal e prossiga-se pelos convênios eletrônicos
integrar a empresa EXCELER PARTICIPACOES E NEGOCIOS
firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-
EIRELI, e, através destas, operar no mercado e protegerseus bens,
2006 c/c o Provimento GP/CR 07/2015.
os quais estão sujeitos à execução, consoante impõe o art.790, VII,
do CPC.
Intimem-se.
Igualmente, defiro a inclusão da empresa INNOVA SOLUCOES
PARA CONSTRUCAO, ARQUITETURA E DECORACAO EIRELI
(CNPJ 04.304.773/0001-12), constituída em 15/09/2017, ou seja,
data posterior à dissolução da devedora principal, e também de
propriedade de JORGE DURÃO HENRIQUES.
SAO PAULO, 28 de Maio de 2019
Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE DE
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro
Juiz(a) do Trabalho Titular
desconsiderada a personalidade jurídica da empresa PERC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(CNPJ 02.574.749/0001-78),
inclusive de forma inversa, a fim de que se direcione a execução em
face dos seus sócios e empresas destes, passando a responder
com seu patrimônio pelo crédito exeqüendo, quais sejam:
PAULO CARLOS GALIN - CPF: 922.577.718-34;
JORGE DURAO HENRIQUES - CPF: 088.090.348-13;
EXCELER ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ:
18.172.081/0001-72;
EXCELER PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI - CNPJ:
24.653.646/0001-36; e
INNOVA SOLUCOES PARA CONSTRUCAO, ARQUITETURA E
DECORACAO EIRELI - CNPJ: 04.304.773/0001-12.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134972
Sentença
Processo Nº IDPJ-1001052-75.2018.5.02.0010
SUSCITANTE
JOAO BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO
LEANDRO BARBOZA
BEZERRA(OAB: 304914/SP)
ADVOGADO
ADRIANO MENEGUEL ROTOLI(OAB:
303140/SP)
SUSCITADO
DOLORES QUINTAS GARCIA
HENRIQUES
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)
SUSCITADO
IAC SOLUCOES PARA
CONSTRUCAO, ARQUITETURA E
DECORACAO LTDA
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)
SUSCITADO
EXCELER ENGENHARIA E
PARTICIPACOES LTDA.
SUSCITADO
EXCELER PARTICIPACOES E
NEGOCIOS EIRELI
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)
SUSCITADO
JORGE DURAO HENRIQUES
ADVOGADO
JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)
SUSCITADO
PAULO CARLOS GALIN