TRT2 10/05/2019 -Pág. 1369 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2719/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ter optado pelo regime previsto da Lei 12.546/11, nos termos do
devida a partir da data de publicação desta sentença; os juros
artigo 9º, § 13º.
moratórios incidirão a partir do ajuizamento da pretensão (Súmula
Saliento que não estão abrangidas na cobrança as contribuições
439/TST).
sociais devidas a terceiros (SESI, SENAI, SESC e outros), para cuja
A correção monetária terá incidência a partir do dia primeiro do mês
arrecadação o INSS possui autorização legal. Nesse sentido o
subsequente ao vencido (súmula 381/TST). No tocante ao índice
precedente do Tribunal Superior do Trabalho no RR 161040-71-
aplicável, considerando: i) a inconstitucionalidade da expressão
1996-5-08-0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, DJ
"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança",
11.02.2005.
constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, declarada
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4357, o que veda a
3.4. Imposto sobre a renda.
adoção da TR como índice de correção monetária; ii) a modulação
O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da
dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, pelo STF, com
condenação (Lei 8.541/1992, art. 46). Não há incidência tributária
marco inicial em 25.03.2015; iii) a adoção do IPCA-E como índice
sobre as parcelas de natureza indenizatória, em especial as férias
apto à recomposição do valor da moeda, pelo próprio STF, nos
(Súmula 386/STJ) e os juros de mora (Código Civil, art. 404). Exclua
autos da Ação Cautelar n. 3764; iv) a adoção da mesma razão de
-se da base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título
decidir pelo TST, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000479-
de contribuição previdenciária.
60-2011-5-04-0231, ocasião na qual aquela Corte decidiu que "a
Quanto ao cálculo do imposto devido, observe-se a regra contida no
expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei n.
art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei
8.177/91, também é inconstitucional" e definiu "a variação do Índice
12.350/2010. O valor do tributo deverá ser retido do crédito da
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de
autora e recolhido regularmente, facultando-se a ele a comprovação
atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos
da existência de dependentes por ocasião da apresentação de
débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho"; v) a fixação, pelo TST,
cálculos de liquidação.
no julgamento dos embargos de declaração do mesmo processo
(Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000479-60-2011-5-04-0231),
3.5. Critérios de liquidação.
do dia 25.03.2015 como marco inicial para a aplicação do IPCA-E; e
A liquidação será feita por cálculo.
vi) a eficácia, até então, da aplicação do índice oficial de
Ressalvada disposição específica, no corpo da sentença, autorizo a
remuneração básica da caderneta de poupança (TRD), conforme já
compensação e dedução de valores comprovadamente pagos sob
decidido no RR 0007-17-2016-5-04-0641 (Relatora Ministra Delaíde
os mesmos títulos, desde que os respectivos comprovantes já
Miranda Arantes, publicação 25.05.2018); adota-se a correção pela
tenham sido carreados aos autos até o encerramento da instrução
TRD até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, pelo Índice de
processual e contenham discriminação clara quanto aos títulos
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
pagos.
Observe-se na apuração dos créditos, salvo disposição específica
3.6. Cumprimento
no corpo da sentença, não a evolução salarial do empregado, mas
Cumprimento da decisão no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º), se
sim sua última remuneração (interpretação lógica da determinação
outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença.
legal de incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da
Ressalto que, como o recurso cabível não é dotado de efeito
pretensão).
suspensivo (CLT, art. 899), o cumprimento da decisão não depende
Sendo o caso, deverão ser observados os períodos de afastamento
do trânsito em julgado.
do empregado, devidamente documentados, até a data do
encerramento da instrução processual.
4. Conclusão.
Esclareço, por oportuno, que a menção feita à alíquota de 11,2% de
Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão
FGTS, nos itens anteriores, resulta do acréscimo rescisório de 40%
para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por
(8% + 40% = 11,2%).
ANTÔNIA FRANCISCA OLIVEIRA PEREIRA em face de ATENTO
Juros de mora na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991,
BRASIL S/A (1ª reclamada); TELEFONICA BRASIL S/A (2ª
incidentes sobre o valor corrigido da dívida (súmula 200/TST), a
reclamada); BANCO BRADESCO S/A (3ª reclamada) e BANCO
partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883).
BRADESCARD S/A (4ª reclamada) , julgo parcialmente
Quanto à compensação por dano moral, a correção monetária é
procedentes os pedidos formulados, a fim de condenar as rés,
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