TRT2 23/03/2017 -Pág. 10784 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2194/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017
10784
Relator
PROCESSO nº 1001880-09.2015.5.02.0000 (MS)
IMPETRANTE: R4 FACILITY SEGURANCA E DIGITACAO DE
DADOS LTDA - ME
VOTOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA TRABALHO DE SÃO
CAETANO DO SUL
LITISCONSORTE: DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS
PROCESSO REFERÊNCIA: 1000379-30.2013.5.02.0472
RELATOR: VALDIR FLORINDO
Acórdão
G.D.V.F.5
Processo Nº MS-1001880-09.2015.5.02.0000
Relator
VALDIR FLORINDO
IMPETRANTE
R4 FACILITY SEGURANCA E
DIGITACAO DE DADOS LTDA - ME
ADVOGADO
MICHEL STAMATOPOULOS(OAB:
2878/AC)
IMPETRADO
JUÍZO DA 2ª VARA TRABALHO DE
SÃO CAETANO DO SUL
TERCEIRO
DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS
INTERESSADO
ADVOGADO
LIDIA MARTINS PORFIRIO(OAB:
115247/SP)
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. NÃO CABIMENTO. Com efeito, pretende a impetrante,
por meio do presente writ, o revolvimento de questões processuais
IDENTIFICAÇÃO
já discutidas no processo de origem,olvidando-se que o remédio
não se presta ao fim colimado. Não por outra razão, aliás, o
Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 267, segundo o qual: "Não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição". No mesmo sentido destaca-se, também, a Orientação
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