TRT2 07/11/2016 -Pág. 6439 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2099/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016
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6439
Termos em que,
VOTOS
P. e E. deferimento
Acórdão
Processo Nº RO-1001586-60.2014.5.02.0462
LUCIANA CARLA CORREA
BERTOCCO
RECORRENTE
CLOVES BRAZ ARAUJO
ADVOGADO
FERNANDO DUQUE ROSA(OAB:
79540-D/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
TULIO MARCUS CARVALHO
CUNHA(OAB: 115726/SP)
RECORRIDO
PEROLA COMERCIO E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
VALDIR KEHL(OAB: 99626/SP)
Relator
S.B. do Campo, 05 de julho de
2016.
P.P. FERNANDO DUQUE ROSA
OAB/SP 79.540
Acórdão
- CLOVES BRAZ ARAUJO
- PEROLA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
Processo Nº RO-1001756-88.2014.5.02.0314
Relator
KYONG MI LEE
RECORRENTE
ELZA RUYZ MONTESSINO
ADVOGADO
KAREN GARCIA MONTESSINO(OAB:
328213-D/SP)
ADVOGADO
SILVANA MARIA FIGUEREDO(OAB:
230413/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CUSTUS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
PRESIDENTE DA 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ELZA RUYZ MONTESSINO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA
Processo n.º 1001586-60.2014.5.02.0462
Processo TRT/SP nº 1001756-88.2014.5.02.0314
ORIGEM:
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
RECORRENTE: ELZA RUYZ MONTESSINO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
RELATORA: KYONG MI LEE
CLOVES BRAZ ARAUJO, já qualificado nos
autos da Reclamação Trabalhista, movido em face de PEROLA
EMENTA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL
"MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA.
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., vem
AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado,
FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Padece de
com base do caráter alimentar das verbas do recorrente, requerer o
inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de
prosseguimento do feito, ponderando-se que no próximo dia
competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
13/07/2016 o recorrente fará 60 anos, gozando assim da prioridade
Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração
de idoso nos moldes da lei.
dos servidores públicos municipais e comprometendo o
planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo
princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo"
(Súmula 25 do TRT/SP). Recurso da autora a que se nega
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101340